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NOTA DE ABERTURA
Com este número 7 entramos no terceiro ano da Revista do Tribunal de Contas, em suporte digital, procurando sempre melhorar nos conteúdos e na apresentação, mas mantendo uma regra de ouro, a da regularidade e tempestividade de edição da revista.
No espaço de divulgação de artigos científicos e técnicos são publicados, neste número, três artigos com temáticas muito relevantes e atuais.
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SUBSIDIARITY AND SOVEREIGNTY IN THE EUROPEAN UNION
Fausto de Quadros
O poder da União sobre os Estados membros é um poder supranacional. Com isso, quer-se significar um poder hierárquico de subordinação da União sobre os Estados membros, cujo traço jurídico mais importante é o do primado do Direito da União sobre o Direitos nacionais, hoje consagrado nos Tratados da União e aceite pelas Constituições dos Estados membros. Mas esse poder supranacional não pode ser visto como soberania da União. A União não tem soberania própria porque não tem um povo europeu com poder constituinte próprio.
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“L’ARRÊT BLANCO” E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: EM TORNO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Ricardo Pedro
“L`arrêt Blanco” foi o aresto proferido pelo Conseil d`État, em 8 de fevereiro de 1873, e considerado por muitos uma decisão seminal no tema da autonomia da responsabilidade civil do Estado face à responsabilidade civil privada, da autonomia da jurisdição administrativa e ainda de grande relevo para o direito administrativo em geral.
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A AUDITORIA PÚBLICA EXTERNA NA SAÚDE
José António Carpinteiro
A auditoria constitui um dos vários instrumentos integrados na função de controlo financeiro exercida pelo Tribunal de Contas. Este artigo visa apresentar a auditoria de resultados como um tipo de auditoria com atributos próprios, conferidos pelas normas profissionais e pelas práticas aplicadas pelas Instituições Superiores de Controlo (ISC) como o Tribunal de Contas, incluindo algumas referências à sua aplicação no domínio de controlo que incide sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Assim, pretende-se contribuir para uma melhor compreensão do quadro concetual sobre as auditorias de resultados, esclarecer as suas finalidades e a sua relevância no exercício da auditoria pública.
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CONFERÊNCIA “A JUSTIÇA ANTES E DEPOIS DO 25 DE ABRIL”
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Realizou-se, no dia 21 de março, na Fundação Calouste Gulbenkian, uma Conferência inserida no âmbito das Comemorações do 50.º Aniversário do 25 de Abril, de cuja Comissão fizeram parte os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, a convite de Sua Excelência o Presidente da República.
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CONTRATO DE EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DO NOVO
HOSPITAL CENTRAL DO ALENTEJO” – TRIBUNAL ARBITRAL
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A constituição de um Tribunal Arbitral (TA) para apreciar um pedido de compensação financeira no âmbito do contrato de empreitada de “Construção do novo Hospital Central do Alentejo – Centro Hospitalar do Baixo Alentejo" não se encontra suficientemente fundamentada, sendo ilegal por violação do artigo 476.º dos Códigos dos Contratos Públicos.
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CRÓNICAS DE GOVERNAÇÃO FINANCEIRA COMPARADA
COLABORAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS JUNTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DE PAÍSES LUSÓFONOS – AÇÕES REALIZADAS E POTENCIAIS
Rafael Rodrigues da Costa
Considerando o grau de maturidade dos Tribunais de Contas brasileiros e o potencial de multiplicação de conteúdo das práticas adotadas junto a nações de língua portuguesa, este trabalho objetivou verificar as ações já executadas e as possíveis de se realizar junto a instituições de controle externo de países lusófonos. A pesquisa observou que tais instituições, sobretudo em países africanos, demandam especial atenção e têm buscado conhecimento e parcerias junto a Tribunais de Contas brasileiros. Por sua vez, os resultados demonstraram que, por parte das Cortes de Contas brasileiras, há consideráveis carências de ações práticas capazes de proporcionar efetiva troca de experiências e compartilhamento de conteúdo, havendo espaço para aprimoramento de procedimentos, visando tanto o auxílio a nações coirmãs quanto o fortalecimento da relevância brasileira no âmbito internacional.
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ATIVIDADE DO TRIBUNAL
1.º Semestre de 2024
CONTROLO PRÉVIO E CONCOMITANTE
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CONTROLO SUCESSIVO
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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
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SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
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SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA
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JURISPRUDÊNCIA E RELATÓRIOS DE OUTROS TRIBUNAIS
E PARECERES DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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ATUALIDADE NACIONAL
CONFERÊNCIA “A JUSTIÇA ANTES E DEPOIS DO 25 DE ABRIL”
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CELEBRAÇÃO DO DIA DA INTEGRIDADE
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CONTRIBUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A NOVA LEGISLATURA NOS AÇORES
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CONTRIBUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A NOVA LEGISLATURA
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CONTRIBUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A NOVA LEGISLATURA NA MADEIRA
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PROJETO DE APROXIMAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À COMUNIDADE ESCOLAR
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HOMENAGEM AO JUIZ CONSELHEIRO JUBILIDADO CARLOS MORENO
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TRIBUNAL DE CONTAS RECEBE VISITA DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
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FORUM DE ADMINISTRADORES E GESTORES DE EMPRESAS VISITA TRIBUNAL DE CONTAS
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES E CONTAS DE 2023
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PROJETO SUSTENTABILIDADES
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COMEMORAÇÕES DO 635.º ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
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ATUALIDADE INTERNACIONAL
ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA POLÓNIA
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SEMINÁRIO CONJUNTO DA OCDE E DA INTOSAI: AUDITORIA E GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
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“CLIMATE SCANNER” - INICIATIVA DA INTOSAI SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
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TRIBUNAL DE CONTAS ESCOLHIDO PARA AUDITOR EXTERNO DA OCDE E DO CONSELHO DA EUROPA
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SECÇÕES REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS NA ASSEMBLEIA GERAL DA EURORAI
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TRIBUNAL DE CONTAS NO FÓRUM ANUAL DA REDE DE TRIBUNAIS DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS
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TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA DEBATEM RESILIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES
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TRIBUNAL DE CONTAS PRESENTE NO “SAI20 SUMMIT”
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NOVA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRIBUNAIS DE CONTAS – JURISAI
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ARQUIVO HISTÓRICO
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UMA VIAGEM PELA HISTÓRIA
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ARQUIVO HISTÓRICO DO TRIBUNAL DE CONTAS
NA TORRE DO TOMBO
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