REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS

 

Ano 2021
nº 2
  A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E INSTITUIÇÕES CONGÉNERES: O DIREITO À EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL
Paulo Nogueira da Costa

A proteção internacional dos direitos humanos tem vindo a ser reforçada ao longo das décadas. A evolução do direito internacional em matéria de direitos humanos mostra-nos como, gradualmente, se foi afirmando a justiciabilidade dos direitos humanos, incluindo dos direitos sociais, como é o caso do direito à educação, no qual se centra este artigo.

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  INSOLVÊNCIA CULPOSA E RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES
Fernando Silva Pereira

O presente trabalho tem por objeto o regime de responsabilidade dos administradores (de direito ou de facto), previsto na norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea e) (e n.º 4) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o qual, tendo sido introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, recuperou substancialmente a solução que fora acolhida nos artigos 126.º-A e 126.º-B do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF).

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O ÂMBITO SUBJETIVO DO REGIME DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS – ENQUADRAMENTO E PRESSUPOSTOS INTERPRETATIVO-APLICATIVOS
Filipe de Vasconcelos Fernandes

O presente artigo procura oferecer uma leitura sistemática e normativamente integrada do âmbito de incidência subjetiva do regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tal como devidamente consagrado na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ou “LOPTC”).

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  CONEXÕES ENTRE FUNDAÇÕES, CONTRATOS-PROGRAMA, APOIOS FINANCEIROS E SUBSÍDIOS À EXPLORAÇÃO NO QUADRO DO REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL
Victor Calvete

No quadro dos compromissos assumidos em Maio de 2011 pelo Governo português na negociação do programa de assistência financeira internacional a Portugal e na sequência da reflexão sobre o sector empresarial local promovida com o respectivo Livro Branco, o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local (Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto) estabeleceu um conjunto de normas restritivas das relações financeiras entre as autarquias locais e entidades em que tenham participação.

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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO 2020

O Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 aprecia a atividade financeira do Estado, tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, a execução orçamental de 479 entidades da administração central (AC) e a conta consolidada de 11 entidades da segurança social (SS), apresentada também em base patrimonial.

O Parecer inclui um juízo com reservas e ênfases que incidem sobre a legalidade, a correção financeira dos valores reportados na CG E e o controlo interno. À semelhança dos anos anteriores, realça-se a limitação importante da Conta continuar a não incluir o balanço e a demonstração de resultados da AC.

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ATIVIDADE DO TRIBUNAL
2.º Semestre de 2021

PLENÁRIO GERAL
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CONTROLO PRÉVIO E CONCOMITANTE
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CONTROLO SUCESSIVO
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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
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SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
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SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA
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  JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS E PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DE REPÚBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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ATUALIDADE NACIONAL

HOMENAGEM AO CONSELHEIRO JOÃO FIGUEIREDO
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ENTREVISTA DO PRESIDENTE JOSÉ TAVARES À ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
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TRIBUNAL DE CONTAS SUSCITA INTERESSE DA ACADEMIA
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DADOS DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS – JULHO DE 2021
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TRIBUNAL DE CONTAS REALIZA WEBINÁRIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ERA DA TRANSIÇÃO DIGITAL
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35 ANOS DA SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES: A HISTÓRIA DO SEU PERCURSO E O FUTURO DA SUA MISSÃO
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ATUALIDADE INTERNACIONAL

EUMETSAT – APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA ÀS CONTAS DE 2020
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COMPÊNDIO DE AUDITORIA DO COMITÉ DE CONTACTO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E INSTITUIÇÕES CONGÉNERES DA UE DEDICA EDIÇÃO AOS DESAFIOS DA COVID-19
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UNIVERSIDADE DA INTOSAI ADOTA A LÍNGUA PORTUGUESA
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TRIBUNAL DE CONTAS DE PORTUGAL ACOLHE TRIBUNAIS DE CONTAS DE TODO O MUNDO
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ASSEMBLEIA GERAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA CPLP DECORREU EM LISBOA
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TRIBUNAIS DE CONTAS DA UE PREPARAM COOPERAÇÃO FUTURA
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REUNIÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA EUROSAI
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TEMAS EMERGENTES PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS – REUNIÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA INTOSAI
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LANÇADA NETWORK PARA A ÉTICA, DA EUROSAI
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ARQUIVO HISTÓRICO

PRIMEIRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DE PORTUGAL NOS EUA E A LIGAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS

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A VIAGEM DA PRINCESA LEOPOLDINA PARA O BRASIL

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A CARTA DE QUITAÇÃO DE 1596 AO TESOUREIRO MOR DA CASA DE CEUTA – “PELO QUE O DOU POR QUITE E LIVRE (…)”

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O ANTIGO COLÉGIO DOS JESUÍTAS DE PONTA DELGADA E O TRIBUNAL DE CONTAS

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ARISTIDES DE SOUSA MENDES

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DO CASTELO DE S. JORGE À AVENIDA DA REPÚBLICA…

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