Com este número 7 entramos no terceiro ano da Revista do Tribunal de Contas, em suporte digital, procurando sempre melhorar nos conteúdos e na apresentação, mas mantendo uma regra de ouro, a da regularidade e tempestividade de edição da revista.
No espaço de divulgação de artigos científicos e técnicos são publicados, neste número, três artigos com temáticas muito relevante e atuais.

Um primeiro artigo sobre a “Subsidiarity and Sovereignty in the European Union” refletindo sobre a subsidiariedade enquanto princípio fundamental que permite delinear o exercício de competências da União Europeia e dos seus Estados membros, na perspetiva de procurar saber em que medida aquela subsidiariedade condiciona o conteúdo e a dimensão da soberania.

Por outro lado, no artigo «“L’Arrêt Blanco” e Inteligência Artificial: em torno da Responsabilidade Administrativa», partindo do arresto Blanco como marco sobre o qual se foi construindo o direito da responsabilidade civil administrativa, suscitam-se e elencam-se dúvidas relativas à resposta que o regime da responsabilidade civil administrativa deverá oferecer, de modo a garantir de maneira adequada o dever público de indemnizar os danos causados por sistemas de Inteligência Artificial no exercício da função administrativa.

Já no artigo “A Auditoria Pública Externa na Saúde”, pretende-se contribuir para uma melhor compreensão do quadro concetual sobre as auditorias de resultados, enquanto tipo de auditoria com atributos próprios, esclarecer as suas finalidades e a sua relevância no exercício da auditoria pública, com referências à sua aplicação no domínio de controlo que incide sobre o Serviço Nacional de Saúde.

Dá-se ainda destaque à Conferência sobre “A Justiça antes e depois do 25 de Abril”, inserida no âmbito das Comemorações do 50.º Aniversário do 25 de Abril.

Abriu-se um novo espaço de divulgação na Revista, sob o título “Crónicas de governação financeira comparada”, com o objetivo de aí publicar textos que possam ser considerados relevantes do ponto de vista da sua dimensão comparada, nomeadamente envolvendo os Tribunais de Contas de língua portuguesa ou outros. Começamos neste número com a publicação do artigo “Colaboração de Tribunais de Contas Brasileiros junto a órgãos de controle externo de Países Lusófonos-Ações realizadas e potenciais” e incentivam-se os nossos leitores a submeterem artigos com vista à sua publicação neste espaço.

Como habitual procede-se à divulgação da atividade mais relevante levada a cabo pelo Tribunal, nas suas diversas Secções da Sede e das Secções Regionais dos Açores e da Madeira, abrangendo relatórios/decisões/sentenças/acórdãos, aprovados ou divulgados neste 1.º semestre de 2024.

São variados os atos do Tribunal selecionados, seja no domínio da fiscalização prévia, do controlo sucessivo ou da responsabilidade financeira, lançando-se aqui um repto ao leitor para pesquisar, dentro as áreas que sejam do seu especial interesse, os atos que possam ser de mais apelativa leitura e análise, embora seja de destacar, até pela sua inovação, a realização de uma auditoria, em que se analisou a questão da legalidade da constituição de um tribunal arbitral, para apreciar um pedido de compensação financeira, no âmbito de um contrato de empreitada.

Procede-se, de seguida, à divulgação de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, que incidiram em temáticas interessantes da contratação e da decisão judicial e também à divulgação de um relatório do Tribunal de Contas Europeu, este sobre o “Registo de transparência na União Europeia-Informações úteis, mas poucos dados sobre atividades de lóbi”.

Procede-se também à divulgação de várias notícias sobre temáticas de maior relevância, nacional e internacional, no domínio dos Tribunais de Contas e Instituições congéneres.

Por fim, na habitual rubrica do Arquivo Histórico, dá-se conta da edição do livro “A história que as contas nos contam”, lançado por ocasião do 635.º Aniversário da Casa dos Contos. Como se diz no prefácio do livro, “A prestação de contas é um ponto de partida para todas as histórias e, a partir delas, ficamos a conhecer a evolução da instituição no tempo e no espaço, num percurso que passa por quatro sedes diferentes. Três quilómetros e 600 anos separam a Casa dos Contos, no Castelo de São Jorge, da Avenida da República, em Lisboa, onde hoje está situado o Tribunal [de Contas]”.