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CONTROLO PRÉVIO E CONCOMITANTE
ACÓRDÃO N.º 30/2023 – 1ªS/SS Relator: Conselheira Sofia David |
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DESCRITORES ARTIGO 5.º, N.º 1, AL. C), DA LOPTC / ARTIGO 96.º, N.º 1, AL. H) E 7, DO CCP / ARTIGOS 14.º, N.º 1 E 25.º, N.º 5, AL. B), DO DECRETO-LEI N.º 133/2013, DE 03/01 / EMPRESA LOCAL NÃO RECLASSIFICADA / ENCARGOS PLURIANUAIS / ENCARGOS SUPORTADOS POR FINANCIAMENTO / FALTA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DA FUNÇÃO ACIONISTA / FINANCIAMENTO INDIRETO / NORMA FINANCEIRA / NULIDADE DO CONTRATO.
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ACÓRDÃO N.º 9/2024 – 1ªS/SS Relator: Conselheira Sofia David |
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DESCRITORES AFETAÇÃO OU CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS / AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL / COMPARAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE PROPOSTAS / CONVITES / CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO / DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO / ENCARGOS PLURIANUAIS / ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL / FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO / GARANTIA REAL / INSTRUÇÃO PRÉVIA.
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DESCRITORES ADVERTÊNCIA / CONSTRUÇÃO ANTISSÍSMICA / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / CONTRATO DE GESTÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / EXECUÇÃO DO CONTRATO / HOSPITAL / INTERESSE PÚBLICO / MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO / PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA / PROJETO / VISTO COM RECOMENDAÇÕES.
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DESCRITORES AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO / AUDITORIA / FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE / CONTRATOS JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 2023.
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DESCRITORES ASSESSORIA JURÍDICA / CONTRAPRESTAÇÃO / CONTRATO DE EMPREITADA / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE / FUNDAMENTAÇÃO LEGAL / HONORÁRIO / HOSPITAL / INFRAÇÃO FINANCEIRA / PAGAMENTO INDEVIDO / PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA / REEQUILÍBRIO FINANCEIRO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / TRIBUNAL ARBITRAL.
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS |