DESCRITORES

ACESSO AOS PROCEDIMENTOS DE RECURSO – ARTIGO 2.º, N.º 3, E ARTIGO 2.º A, N.º 2 – ARTIGO 2.º, N.º 9 – ARTIGO 47.º DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA – CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO PÚBLICO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO JURISDICIONAL DE UMA DECISÃO DESSA INSTÂNCIA – DIRETIVA 89/665/CEE – INSTÂNCIA RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS DE RECURSO DE NATUREZA NÃO JURISDICIONAL – OBRIGAÇÃO DE OS ESTADOS MEMBROS PREVEREM UM PROCEDIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – ÓRGÃO DE RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PROCEDIMENTOS DE RECURSO EM MATÉRIA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO DE FORNECIMENTOS E DE OBRAS – PROTEÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA – RECURSO DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO DE UM CONTRATO – REENVIO PREJUDICIAL.

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DESCRITORES

CONTRATOS PÚBLICOS – COVID 19 – FALTA DE AFETAÇÃO INDIVIDUAL – FORNECIMENTO DE ROBÔS DE DESINFEÇÃO AOS HOSPITAIS EUROPEUS – INADMISSIBILIDADE – NÃO PARTICIPAÇÃO DAS RECORRENTES NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – NATUREZA CONTRATUAL DO LITÍGIO – PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO SEM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO DE CONCURSO – RECURSO DE ANULAÇÃO – RESPONSABILIDADE – URGÊNCIA IMPERIOSA.

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