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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
ACÓRDÃO N.º 3/2024 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES / AUTARQUIA LOCAL / ENTIDADE COMPETENTE / EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE / IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / INCONSTITUCIONALIDADE / INFRAÇÃO FINANCEIRA / LEGALIDADE FINANCEIRA / NORMA FINANCEIRA / NORMA SANCIONATÓRIA / OMISÃO DE CONDUTA / REGIME FINANCEIRO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA.
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ACÓRDÃO N.º 6/2024 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES DOCUMENTO NOVO OU SUPERVENIENTE / IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL / PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL / PROCESSO EQUITATIVO / RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO DE REVISÃO.
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DESCRITORES ADMISSÃO DE PESSOAL / ASSUNÇÃO DE DESPESAS / COMISSÃO DE SERVIÇO / INFRAÇÃO FINANCEIRA / NOMEAÇÃO / PESSOAL DIRIGENTE / REGIME DE SUBSTITUIÇÃO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / VACATURA DE LUGAR / VIOLAÇÃO DA LEI.
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ACÓRDÃO N.º 15/2024 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES CASO JULGADO / CULPA / DESPESAS ILEGAIS / IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA E REINTEGRATÓRIA / LEGITIMIDADE / NORMA DE CONTROLO INTERNO / POCAL / PRESCRIÇÃO / REAPRECIAÇÃO DA PROVA / RECURSO.
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS |