REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
 

ACÓRDÃO N.º 3/2024 – 3ª S/PL
2024-01-31
Recurso Ordinário n.º 3/2023

Processo n.º 18/2022-JRF

Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita
*“com declaração de voto”

DESCRITORES

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES / AUTARQUIA LOCAL / ENTIDADE COMPETENTE / EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE / IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / INCONSTITUCIONALIDADE / INFRAÇÃO FINANCEIRA / LEGALIDADE FINANCEIRA / NORMA FINANCEIRA / NORMA SANCIONATÓRIA / OMISÃO DE CONDUTA / REGIME FINANCEIRO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA.

 

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ACÓRDÃO N.º 6/2024 – 3ª S/PL
2024-02-28
Processo n.º 1/2023-RER

Relator: Conselheiro António Francisco Martins

DESCRITORES

DOCUMENTO NOVO OU SUPERVENIENTE / IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL / PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL / PROCESSO EQUITATIVO / RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO DE REVISÃO.

 

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ACÓRDÃO N.º 12/2024 – 3ª S/PL
2024-04-10
Recurso Ordinário n.º 2/2024
Processo n.º 10/2023-JRF

Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita
*“com declaração de voto”

DESCRITORES

ADMISSÃO DE PESSOAL / ASSUNÇÃO DE DESPESAS / COMISSÃO DE SERVIÇO / INFRAÇÃO FINANCEIRA / NOMEAÇÃO / PESSOAL DIRIGENTE / REGIME DE SUBSTITUIÇÃO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / VACATURA DE LUGAR / VIOLAÇÃO DA LEI.

 

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ACÓRDÃO N.º 15/2024 – 3ª S/PL
2024-04-24
Recurso Ordinário n.º 1/2024

Relator: Conselheiro António Francisco Martins

DESCRITORES

CASO JULGADO / CULPA / DESPESAS ILEGAIS / IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA E REINTEGRATÓRIA / LEGITIMIDADE / NORMA DE CONTROLO INTERNO / POCAL / PRESCRIÇÃO / REAPRECIAÇÃO DA PROVA / RECURSO.

 

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