REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Início  –  Ano 2024, nº 7: Estudo
“L’ARRÊT BLANCO” E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: EM TORNO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Ricardo Pedro

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador no Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2. “L’Arrêt Blanco e responsabilidade administrativa; 3. Responsabilidade administrativa; 4. Uso administrativo de inteligência artificial e responsabilidade civil; 5. Responsabilidade administrativa por danos causados por sistemas de IA: algumas questões; 6. Conclusões.

 

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