O Tribunal de Contas controlou 929 entidades em 2023, representando mais de 261 mil milhões de euros de despesa pública. De acordo com o Relatório de Atividades, o Tribunal de Contas fiscalizou previamente mais de dois mil atos e contratos com um valor global de 6.813 milhões de euros, com o prazo médio de decisão de 12 dias.

O Tribunal recusou o visto a apenas 27 contratos. O maior número de processos e de entidades controlados diz respeito à Administração Local, enquanto o maior volume financeiro correspondeu ao Setor Empresarial do Estado e Regional. Os processos respeitam maioritariamente a contratos de empreitadas (654), aquisições de serviços (616), de natureza financeira (296) e de fornecimentos (284).

A maioria das recomendações formuladas incide sobre a contratação pública (90%), matéria que tem uma grande relevância no contexto global da despesa pública.

O Tribunal de Contas realizou também 55 auditorias e outras ações de controlo, verificou 427 contas de organismos públicos, e decidiu 25 processos de efetivação de responsabilidades financeiras.

O relatório contém ainda, e pela primeira vez, um capítulo com uma lista de boas práticas verificadas nas várias ações de fiscalização e que podem servir de exemplo e serem replicadas por outras entidades e organismos públicos.

As recomendações formuladas no âmbito das auditorias visaram o aperfeiçoamento da gestão orçamental, tesouraria, dívida pública e património, da gestão financeira e de organização e funcionamento dos serviços. Das recomendações formuladas, a maioria respeitou a práticas relativas à gestão financeira (29,7%), seguindo-se as matérias referentes à legalidade e regularidade financeira (22,8%), e com os sistemas de controlo interno (14,6%) e sistemas contabilísticos (14%).

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