O presente texto trata do tema da presença crescente de entes privados na administração da justiça contemporânea. Em Portugal, têm sido desenvolvidas políticas públicas que permitem a participação destes atores, mas tal opção traz preocupações sobre a garantia do interesse da boa administração da justiça pelos privados, a par dos seus interesses próprios. Acresce que, a digitalização da justiça por vezes impõe a contratação de serviços a entes privados, em particular, devido à falta de conhecimento e expertise públicos para desenvolver soluções digitais, como a implementação de algoritmos, por vezes, implica. Neste cenário, não é incomum que tais algoritmos sejam secretos, somando-se ainda o facto de muitas das vezes serem opacos, o que traz novos problemas relativos à garantia do processo justo, da igualdade de armas e da transparência judicial.

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É um dado assente que a ordem jurídica assenta, normalmente, em conceitos claros, fixos, definidos, rígidos ou densos (em suma, determinados), os quais permitem a aplicação imediata das inerentes normas, logo a obtenção direta e automática dos efeitos jurídicos constantes das respetivas estatuições, assim se alcançando e garantindo a certeza e a segurança do sistema jurídico.

Não obstante ser esta a tendência, não menos verdade é que o legislador, por vezes, também recorre, enquanto técnica legislativa e aquando da elaboração de algumas normas jurídicas, tanto de Direito público como de Direito privado, aos chamados conceitos indeterminados, os quais podem ser definidos como conceitos cujo conteúdo e alcance é impreciso, caracterizando-se ainda pela sua maleabilidade. Karl ENGISH definiu-os como “conceitos cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos”.

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