REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Início  –  Ano 2023, nº 6: Jurisprudência de outros Tribunais / Supremo Tribunal Administrativo
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Processo n.º 0462/22.5BELSB
2023-09-07

Relator: Conselheira Ana Celeste Carvalho

DESCRITORES

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – CADERNO DE ENCARGOS - PROPOSTA.

 

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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Processo n.º 01418/22.3BELSB
2023-09-14

Relator: Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro

DESCRITORES

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – PROPOSTA.

 

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