REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Início  –  Ano 2023, nº 6: Atividade do Tribunal / Responsabilidades Financeiras
RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
 

SENTENÇA N.º 18/2023 – 3ª S
2023-07-03
Processo n.º 6/2023-JRF

Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes

DESCRITORES

AJUSTE DIRETO / ATENUAÇÃO DA MULTA / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE / RESPONSABILIDADE SANCIONATÓRIA.

 

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SENTENÇA N.º 20/2023 – 3ª S
2023-07-17
Processo n.º 17/2022-JRF

Relator: Conselheiro António Francisco Martins

DESCRITORES

COVID 19 / DISPENSA DE MULTA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / NORMA DE CONTROLO INTERNO / POCAL / PRESCRIÇÃO.

 

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