Com este número 6 da Revista do Tribunal de Contas, cumpre-se o segundo ano completo neste formato, em suporte digital ou on line.

No espaço de divulgação de artigos científicos e técnicos são publicados, neste número, dois interessantes artigos, com temáticas atuais.

Em primeiro lugar, o artigo sobre os «Caminhos da “Privatização” e da Digitalização da Administração da Justiça», equacionando as preocupações sobre a crescente presença de entes privados na administração da justiça contemporânea e sobre os problemas resultantes do desenvolvimento de soluções digitais, com implementação de algoritmos secretos ou opacos.
Por outro lado, no artigo “Conceitos indeterminados e figuras afins” o seu autor analisa a interpretação de conceitos indeterminados em vários ramos do Direito, nomeadamente no Direito Financeiro, abordando a temática do ativismo judicial no preenchimento da indeterminação conceptual.

Procede-se ainda, como vem sendo habitual, à divulgação da atividade mais relevante levada a cabo pelo Tribunal, nas suas diversas Secções da Sede e das Secções Regionais dos Açores e da Madeira, abrangendo relatórios/decisões/acórdãos, aprovados ou divulgados neste 2.º semestre de 2023.

São diversos e variados os atos do Tribunal selecionados. Sem prejuízo do desafio ao leitor para fazer a pesquisa das áreas que sejam do seu especial interesse, permitimo-nos destacar a publicação dos Pareceres sobre a Conta Geral do Estado e as Contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cuja leitura permitirá ficar com uma visão aprofundada sobre o que foi a execução orçamental, nacional e regional, do ano de 2022.

Procede-se depois à divulgação de um relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução e o desempenho do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado em fevereiro de 2021, em resposta à pandemia de COVID-19. Assim como à divulgação de Acórdãos, um do Tribunal Constitucional e dois do Supremo Tribunal Administrativo que incidiram, aquele, sobre a competência material do Tribunal de Contas e a observância do princípio do contraditório no âmbito da realização de auditorias e, estes, sobre temáticas relativas à contratação pública. Dá-se ainda nota da aprovação de um Parecer pelo Conselho Consultivo da PGR sobre o regime jurídico das fundações privadas.

Procede-se também à divulgação de várias notícias sobre temáticas de maior relevância, nacional e internacional, no domínio dos Tribunais de Contas e Instituições congéneres.

Finalmente, mas não menos importante, divulgam-se dois documentos muito interessantes do Arquivo Histórico deste Tribunal. Um que permite ficar a conhecer, a partir das contas de gerência de 1945, as Obras da Cidade Universitária de Coimbra e o outro, um relatório dando conta da participação de Portugal no 1.º Congresso Internacional de Tribunais de Contas, em 1953, que constitui o marco histórico de criação da INTOSAI – International Organization of Supreme Audit Institutions, organização que viria a congregar todas as instituições nacionais de controlo financeiro externo e independente dos Estados membros da ONU.