A promoção e a proteção da concorrência na contratação pública assumem particular relevância em contextos de recuperação económica e de inflação para maximização dos benefícios decorrentes da despesa pública. A AdC definiu e tem implementado uma estratégia de defesa e promoção da concorrência no âmbito dos contratos públicos. O plano estratégico de ação compreende, por um lado, o combate ao conluio na contratação pública e, por outro lado, a promoção da eficiência dos procedimentos.

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Se é verdade que as diretivas europeias sobre contratação pública – bem assim a norma nacional que as transpôs para a ordem jurídica do Estado português (o Código dos Contratos Públicos, doravante CCP) – encontram a sua aplicação obrigatória condicionada, entre outros aspetos, pelos valores dos contratos públicos a celebrar, os quais, em princípio e em razão do respetivo objeto, deverão, portanto, atingir ou ultrapassar os respetivos limiares de minimis naquelas previstos, assim revelando dimensão transfronteiriça, não é menos verdade que, mesmo ficando aquém desses limiares, tais contratos estarão inevitavelmente sujeitos ao direito da União Europeia (adiante UE), designadamente às regras relativas às liberdades fundamentais de circulação de mercadorias, serviços e estabelecimentos, bem como aos princípios, como os da igualdade e não discriminação, bem assim ao princípio da concorrência, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da UE (doravante TFUE), ficando inclusivamente submetidos às aludidas diretivas se revestirem interesse transfronteiriço certo, conceito de origem jurisprudencial, entretanto consagrado nas mencionadas diretivas e, mais tarde, no CCP.

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O presente artigo procura oferecer um contributo reflexivo em contexto de alterações provocadas pela Inteligência artificial no mundo jurídico. Ao mesmo tempo, procura-se relacionar o tema com a justiciabilidade – associada ao princípio da legalidade financeira. O presente artigo procura oferecer um contributo reflexivo em contexto de alterações provocadas pela Inteligência artificial no mundo jurídico. Ao mesmo tempo, procura-se relacionar o tema com a justiciabilidade – associada ao princípio da legalidade financeira.

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