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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
SENTENÇA N.º 14/2022 – 3ª S Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes |
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DESCRITORES AJUSTE DIRETO / CONFLITO DE INTERESSES / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / CULPA DIMINUTA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA.
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SENTENÇA N.º 15/2022 – 3ª S Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES AJUSTE DIRETO / ATENUAÇÃO ESPECIAL / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / CORREÇÃO / CULPA / ENTIDADE ADJUDICANTE / ERRO DE ESCRITA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / MULTA / RESPONSÁVEL / URGÊNCIA IMPERIOSA.
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SENTENÇA N.º 22/2022 – 3ª S Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES COMPETÊNCIA / COVID19 / CULPA / DISPENSA DE MULTA / FUNCIONÁRIO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / JÚRI / PRAZO / PRESCRIÇÃO / RESPONSÁVEL / SERVIÇOS COMPETENTES PARA INFORMAR / SUSPENSÃO DO PRAZO.
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SENTENÇA N.º 24/2022 – 3ª S Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES ADMISSÃO DE PESSOAL / ATENUAÇÃO ESPECIAL / CULPA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / MULTA / RESPONSÁVEL.
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ACÓRDÃO N.º 21/2022 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes |
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DESCRITORES DISPENSA DE PENA / INFRAÇÕES PROCESSUAIS / RELEVAÇAO DA MULTA.
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ACÓRDÃO N.º 23/2022 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES CASO JULGADO / CAUSA DE PEDIR / DIREITO PROBATÓRIO / EXCEÇÃO DILATÓRIA / LITISPENDÊNCIA / PRESCRIÇÃO / PROCESSO CIVIL / RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA / SOBREPOSIÇÃO DE AÇÕES / TRANSMISSIBILIDADE DE PROVAS.
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS |