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NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NA LEI ORGÂNICA E DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (LOPTCSTP)
José Mouraz Lopes
O presente artigo efetua uma análise descritiva sobre os requisitos substantivos do regime de responsabilidade financeira vigente em São Tomé e Príncipe, após a entrada em vigor da Lei n.º 11/2019, de 4 de novembro, bem como uma breve revista ao regime processual estabelecido, salientando alguns aspetos concretos mais relevantes para a sua aplicação.
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A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Carlos Brum Melo
O Tribunal de Contas de Portugal (TdC) é reconhecido como o «órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe». Além da sua sede, dispõe de secções nas regiões autónomas, com competência plena em razão da matéria no respetivo território, nos termos do artigo (art.) 214.º, n.os 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP).
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NO INÍCIO DE UMA NOVA LEGISLATURA, O TRIBUNAL DE CONTAS DÁ O SEU CONTRIBUTO
Foi a primeira vez que, no início de uma nova Legislatura, o Tribunal de Contas deu o seu Contributo à Assembleia da República e ao Governo, num documento atual, útil e construtivo para a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas.
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021
Em 2021, o Tribunal de Contas controlou o montante de cerca de 340 mil milhões de euros.
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ATIVIDADE DO TRIBUNAL
1.º Semestre de 2022
CONTROLO PRÉVIO E CONCOMITANTE
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CONTROLO SUCESSIVO
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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
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SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
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SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA
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JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS E PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DE REPÚBLICA
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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ATUALIDADE NACIONAL
ENTREVISTA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL AO BOLETIM DA ORDEM DOS ADVOGADOS
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NO INÍCIO DE UMA NOVA LEGISLATURA, TRIBUNAL DE CONTAS DÁ O SEU CONTRIBUTO
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SISTEMA DE CONTROLO INTERNO FORTE E COESO É ESSENCIAL PARA A BOA GESTÃO PÚBLICA
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FISCALIZAÇÃO PRÉVIA E CONCOMITANTE CHEGAM AO ECONTAS
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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS: UM DESAFIO COMUM
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AUDIÇÃO DO TRIBUNAL NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO 2022
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021: CONTROLADO O MONTANTE DE CERCA DE 340 MIL MILHÕES DE EUROS
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14 ANOS DE AÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
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ATUALIDADE INTERNACIONAL
CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO DA EUROPA, EM PARIS
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ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ANGOLA
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TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA REUNIDOS NO LUXEMBURGO
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EUROSAI – RELATÓRIO CONJUNTO SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS DE PLÁSTICO
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TRIBUNAIS DE CONTAS DA CPLP REUNIDOS EM BISSAU
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TRIBUNAIS DE CONTAS DA EUROPA REUNIDOS EM PRAGA
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PARTICIPAÇÃO NO 160.º ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA TURQUIA
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COLÓQUIO INTERNACIONAL SOBRE GOVERNAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA
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ARQUIVO HISTÓRICO
Como pode um imposto contar a história de um prédio, de uma rua, de uma cidade, de um país, de toda uma sociedade? Desta vez, o Imposto da Décima serve-nos de guia num passeio à Rua Larga de S. Roque, hoje Rua da Misericórdia, na Lisboa de 1779, como um exemplo do que se passava à época no restante Portugal do pós-terramoto.
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