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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS SENTENÇA N.º 24/2021 – 3ª S Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO / AUXÍLIO FINANCEIRO / CARGO DIRIGENTE / CONTROLO DA DESPESA PÚBLICA / ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL / FRAUDE À LEI / NOMEAÇÃO / PROGRESSÃO / PROMOÇÃO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA.
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SENTENÇA N.º 3/2022 – 3ª S Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES AUTARQUIA LOCAL / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / DISPENSA DE MULTA / ESTATUTO REMUNERATÓRIO MAIS FAVORÁVEL / FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO / MOBILIDADE / PAGAMENTOS INDEVIDO / PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE FUNÇÕES / RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES / REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA.
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SENTENÇA N.º 4/2022 – 3ª S Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES DESPESA DE REPRESENTAÇÃO / ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS / NEGLIGÊNCIA / PAGAMENTOS INDEVIDO / PRÉ-REFORMA / REMUNERAÇÃO A MEIO TEMPO / REMUNERAÇÃO A TEMPO INTEIRO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA.
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ACÓRDÃO N.º 2/2022 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL / CONVOLAÇÃO DO RECURSO / DIREITO PENAL / DOCUMENTO / MEIO DE PROVA / NORMA INTERPRETATIVA / PROCESSO CIVIL / PROCESSO PENAL / RECURSO DE REVISÃO / RECURSO EXTRAORDINÁRIO / REJEIÇÃO DE RECURSO / PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / RETROATIVIDADE / REVISÃO DE ACÓRDÃO.
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ACÓRDÃO N.º 3/2022 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL / AJUSTE DIRETO / AUTONOMIA FINANCEIRA / AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA / COMPETÊNCIA MATERIAL / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / DIVISÃO EM LOTES / ESCOLHA DO PROCEDIMENTO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / NULIDADE DA SENTENÇA / OBJETO DE PROVA / PRINCÍPIOS / RELEVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / URGÊNCIA IMPERIOSA / VALOR DO CONTRATO.
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ACÓRDÃO N.º 7/2022 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES AMPLIAÇÃO / CONHECIMENTO OFICIOSO / CULPA / CULPA DIMINUTA / DISPENSA DE MULTA / FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO / IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / ORÇAMENTOS / PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE / REJEIÇÃO DO RECURSO.
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ACÓRDÃO N.º 17/2022 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES CULPA / ERSE / IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO / INCONSTITUCIONALIDADE / INFRAÇÃO FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA / INÍCIO DA PRESCRIÇÃO / LEGISLAÇÃO COVID19 / NEGLIGÊNCIA / PAGAMENTOS INDEVIDOS / QUESTÃO PREJUDICIAL / REAPRECIAÇÃO / REJEIÇÃO DO RECURSO / SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA.
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS |