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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
SENTENÇA N.º 21/2024 – 3ª S Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES COMPETÊNCIA / COVID19 / DIVIDA PÚBLICA FUNDADA / EMPRESA MUNICIPAL / ESTAÇÕES COMPETENTES / EXECUÇÃO DE ATO / FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / INTERNALIZAÇÃO / ISENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / PAGAMENTOS / PRESCRIÇÃO / PRINCÍPIO DA UNIDADE DA DESPESA / RELEVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / SERVIÇOS COMPETENTES / SUSPENSÃO DO PRAZO / VEC.
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SENTENÇA N.º 37/2024 – 3ª S Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES CARTÃO DE CRÉDITO / CONFLITO DE DEVERES / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / NEGLIGÊNCIA.
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ACÓRDÃO N.º 38/2024 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes |
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DESCRITORES AUDITORIA / CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE / CULPA DIMINUTA / DESPESAS DE JUNTA DE FREGUESIA / INFRAÇÃO CONTINUADA / PAGAMENTOS INDEVIDOS / PLURALIDADE DE INFRAÇÕES / PROCESSO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA.
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ACÓRDÃO N.º 41/2024 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES AUDITORIA / CONTAGEM DO PRAZO / COVID 19 / EFEITO SUSPENSIVO / INFRAÇÃO FINANCEIRA / MINISTÉRIO PÚBLICO / PRESCRIÇÃO / PRINCÍPIO DO PEDIDO / PROCESSO JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / VERIFICAÇÃO INTERNA DE CONTAS.
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ACÓRDÃO N.º 42/2024 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes |
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DESCRITORES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA MULTA / MULTA PROCESSUAL / RELEVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS PT | EN |