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RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
ACÓRDÃO N.º 7/2025 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita |
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DESCRITORES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA / DESISTÊNCIA DO PEDIDO / ENTIDADE COMPETENTE / INCONS-TITUCIONALIDADE / MULTA / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA.
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ACÓRDÃO N.º 12/2025 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES CONTRATAÇÃO PÚBLICA / IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / INFRAÇÃO CONTINUADA / INFRAÇÃO FINANCEIRA / PRESCRIÇÃO / PRESUNÇÃO JUDICIAL.
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ACÓRDÃO N.º 15/2025 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes |
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DESCRITORES CAUSA DE PEDIR / CONDENAÇÃO ALÉM DO PEDIDO / NULIDADE DA SENTENÇA / PAGA-MENTOS INDEVIDOS / RESPONSABILIDADE REINTEGRATÓRIA.
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ACÓRDÃO N.º 17/2025 – 3ª S/PL Relator: Conselheiro António Francisco Martins |
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DESCRITORES INTERRUPÇÃO DO PRAZO / PRESCRIÇÃO.
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS PT | EN |