Os textos devem ser enviados em formato Word por correio eletrónico (revistatdc@tcontas.pt), acompanhados de uma pequena nota biográfica do autor (até 5 linhas de texto, identificando o nome, cargo ou função).

1. Os textos devem ser escritos, preferencialmente, em língua portuguesa, sendo aceites estudos noutras línguas de utilização mais comum, como o inglês, o francês e o espanhol.
2. Quando escritos em português, fica ao critério do autor a adoção, ou não, do Novo Acordo Ortográfico. A Revista aceita que os textos sejam escritos em português do Brasil. Em ambos os casos, as opções têm de ser coerentes no interior do texto.
3. Sendo o artigo escrito em português, o respetivo título deve constar também noutra das línguas indicadas acima, sendo recomendada a língua inglesa. Sendo o artigo escrito em língua diversa da portuguesa, o respetivo título deve constar também em português.
4. O título da colaboração é apresentado no início da mesma, a negrito.
5. Por baixo do título, no lado direito, figuram o nome e apelidos do autor (indicando, em nota de rodapé asteriscada, a sua qualidade e/ou afiliação institucional). Pode, ainda, ser indicado um endereço de e-mail.
6. Extensão: min. 10 - máx. 40 páginas.
   Fonte: Times New Roman.
   Tamanho: 12 em corpo de texto/ 10 em notas de rodapé.
   Espaçamento: 1,5 em corpo de texto / 1 em notas de rodapé.
7. Sendo o artigo escrito em português, o autor deve elaborar um resumo e palavras-chave em português e na segunda língua escolhida (cf. 3.), sendo recomendada a língua inglesa.
1. Sendo o artigo escrito em língua diversa da portuguesa, o resumo e as palavras-chave devem ser escritos em português.
2. O resumo deve ter um máximo de 150 palavras. As palavras-chave não devem ser superiores a 6 (seis).
8. No início do texto deve existir um "Sumário" que indique as epígrafes, até ao máximo de três níveis por epígrafe.
1. Dividindo-se o trabalho em distintas epígrafes, as divisões do texto devem privilegiar a numeração romana (I, II, III, etc.). As subdivisões subsequentes devem utilizar preferencialmente, a numeração árabe (1., 2., 3., etc.) e respetivos desdobramentos (1.1 ., 1.2 ., 1.3 ., etc.).

1. As palavras em língua estrangeira (em relação à língua usada no artigo) devem constar em itálico, sem aspas.
2. As citações mais longas de trechos de autores ou de jurisprudência constantes do texto devem ser feitas com recuo, entre aspas, sem itálico (salvo se assim estiver no original), em tamanho 11 e com espaçamento simples.
3. O tipo de aspas recomendado é o seguinte: «...». Caso do trecho citado constem aspas no conteúdo da transcrição, é recomendada, em conjugação com o tipo de aspas indicado, a utilização do seguinte tipo: "...", e, a seguir, se necessário, '...'.
4. Os destaques no texto (e em notas de rodapé) devem ser feitos com a utilização de itálicos, em vez de negritos (bolds) ou sublinhados. A utilização de negritos deve ser circunscrita, com parcimónia, a títulos ou subtítulos.
5. Eventuais referências a páginas da internet, designadamente para legislação, doutrina ou jurisprudência, devem ser referenciadas em notas de rodapé com endereço da internet (URL), data de consulta e sem os sublinhados de hiperligação.

1. As citações de autores e correspondentes notas são feitas em notas de rodapé.
2. Havendo parágrafos nas notas, os mesmos não podem ser separados por espaços (linhas) de intervalo.
3. A apresentação da bibliografia, em nota de rodapé, é feita da seguinte forma:
   Livro: APELIDO, Nome do (s) autor(es) - Título do Livro. Edição. Local de Publicação: Editor, Ano, página/s;
   Capítulo de livro: APELIDO, Nome do (s) autor (es) - "Título da contribuição/capítulo ". In Título do Livro. Local de Publicação: Editor, Ano, Página/s;
   Artigo de revista: APELIDO, Nome do(s) autor(es) - "Título do artigo". In Título da Revista. Local de Publicação. ISSN. V., Nº, Ano e Página/s;
   Websites: APELIDO, Nome do(s) autor(es) - Título do documento. (consultado em: data de consulta). Disponível em: endereço de Internet (URL).
4. A citação de uma página deve ser preferencialmente assinalada com "p." e a de várias páginas com "pp.". O intervalo de páginas, deve ser indicado em conformidade (exemplo: "pp. 24-51 ").
5. Quando, na citação de páginas, o autor pretenda introduzir uma referência a "e seguintes", deve utilizar a fórmula "ss." ou "e ss."; no singular ("e seguinte") , "s." ou "e s."

O Conselho de Redação, composto por Conselheiros do Tribunal e por académicos de reconhecido mérito, avalia a qualidade, oportunidade e rigor do texto submetido à sua apreciação.