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CONTROLO PRÉVIO E CONCOMITANTE
ACÓRDÃO N.º 3/2023 – 1ªS/SS Relator: Conselheiro Nuno Miguel P. R. Coelho |
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DESCRITORES ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR ILEGALIDADE / CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL / CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / DOCUMENTO PROBATÓRIO / PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE / PROCEDIMENTO CONCURSAL / QUALIFICAÇÃO PRÉVIA / RECUSA DE VISTO / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA.
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ACÓRDÃO N.º 7/2023 – 1ªS/SS Relator: Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
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DESCRITORES AJUSTE DIRETO / ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR ILEGALIDADE / MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO / NULIDADE / PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA / PRINCÍPIO DA IGUALDADE / RECUSA DE VISTO / TRABALHOS COMPLEMENTARES.
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ACÓRDÃO N.º 10/2023 – 1ªS/SS Relator: Conselheiro Nuno Miguel P. R. Coelho |
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DESCRITORES ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS / FUNDOS DISPONÍVEIS / LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS / NULIDADE / PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA / RECUSA DE VISTO.
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ACÓRDÃO N.º 14/2023 – 1ªS/SS Relator: Conselheiro Alziro Antunes Cardoso |
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DESCRITORES CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISTA / CONTRATO AUTÓNOMO / CONTRATO DE CONCESSÃO / MODIFICAÇÃO CONTRATUAL / NULIDADE / PROGRAMA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA / RECUSA DE VISTO / REDUÇÃO TARIFÁRIA / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA / SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
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ACÓRDÃO N.º 2/2023 – 1ªS/PL Relator: Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos |
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DESCRITORES AGRUPAMENTO DE CANDIDATOS / ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / CAPACIDADE FINANCEIRA / CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO / CONSÓRCIO / IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / INTERESSE PÚBLICO / ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO / PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA / PRINCÍPIO DA IGUALDADE / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / REQUISITOS FINANCEIROS.
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ACÓRDÃO N.º 13/2023 – 1ªS/PL Relator: Conselheiro Alziro Antunes Cardoso |
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DESCRITORES ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / CONTRATO DE EMPREITADA / FACTO CONCLUSIVO / NULIDADE / PRAZO DE EXECUÇÃO / PRAZO FIXO / PRAZO MÁXIMO / PRAZO PERENTÓRIO / CONCORRÊNCIA / PRINCÍPIO DA IGUALDADE / CONCESSÃO DE VISTO.
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REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS |