SUMÁRIO

O que auditámos?

A auditoria à construção do “Hospital Central e Universitário da Madeira – 1.ª fase” enquadra-se no âmbito da fiscalização concomitante exercida pelo Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, n.º 1, al. b), e 39.º, n.º 1, al. a), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), tendo sido incluída no programa anual de fiscalização da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC) para o ano de 2023.

A auditoria visou, especificamente:

• Aferir da legalidade e da regularidade dos procedimentos associados à execução física e financeira dos suprarreferidos contratos;
  
  
• Apreciar a gestão financeira do projeto da obra de construção do Hospital Central e Universitário da Madeira, tendo em vista o acompanhamento e aprofundamento do exercício do controlo das despesas públicas de investimento da Administração Regional;
  
  
• Quantificar e verificar o correspondente grau de execução;
  
  
• Apreciar a estrutura de coordenação e controlo da obra implementados e realizados, e
  
  
• Extrair, se possível, as implicações financeiras do projeto da obra de construção do Hospital Central e Universitário da Madeira para a Região.

O que concluímos?

Tendo em conta o âmbito e o resultado das verificações efetuadas, o TContas concluiu que:

1. Os primeiros passos tendentes à implementação de uma nova unidade hospitalar na RAM remontam a 13 de março de 2003, data da aprovação do Decreto Regional Regulamentar n.º 8/2003/M, que sujeitou a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, os terrenos localizados na área a afetar à sua construção.
   
   
2. O relatório sobre a “Determinação da relação custo-benefício relativo à construção do Novo Hospital Central da Madeira”, de dezembro de 2018, concluiu que o cenário que contemplava “(…) a construção do novo Hospital Central da Madeira, prevendo-se a substituição das unidades hospitalares existentes, Hospital Dr. Nélio Mendonça e Hospital dos Marmeleiros, por uma nova unidade hospitalar denominada por Hospital Central da Madeira”, apresenta benefícios económicos superiores aos custos, confirmando a sua viabilidade económica, isto tendo como base uma estimativa de um valor de investimento total de 350,6 milhões de euros e de uma comparticipação do Governo da República no valor de cerca de 122,1 milhões de euros.
   
   
3. O projeto do Hospital Central da Madeira foi classificado como sendo de interesse comum, tendo o correspondente cofinanciamento do Governo da República - 50% dos custos com a construção, equipamentos e fiscalização da obra sido contemplado nos Orçamentos do Estado desde o ano de 2018.
   
   
4. Em 25 de novembro de 2022, a RAM, com garantia pessoal do Estado, contraiu um empréstimo junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, no montante de 158,7 milhões de euros, com vista financiar em 50% as despesas emergentes do novo Hospital Central da Madeira. Nos termos contratuais, o primeiro desembolso, deverá acontecer até ao dia 25 de maio de 2024.
   
   
5. O Estado transferiu a totalidade do apoio correspondente a 50% do valor das faturas apresentadas até agosto de 2023, no montante de 29 506 714,70€, mas com uma dilação média de cerca de quatro meses relativamente à data do pedido de cofinanciamento.
   
   
6. Os mecanismos adotados pela Região com vista a fiscalização da obra do Hospital Central e Universitário da Madeira têm-se revelado eficazes para evitar a ocorrência de erros que pudessem comprometer a qualidade final da construção, condicionar o prazo estabelecido para a mesma ou gerar custos complementares não cabimentados.
   
   
7. A execução física e financeira da empreitada de obras públicas do “Hospital Central da Madeira – 1ª fase – escavação e contenções periférica”, incluindo os respetivos dois termos, observou, em geral, o quadro legal aplicável, não tendo sido identificadas irregularidades financeiras, realçando-se neste âmbito que a obra:
   
   
   1. Foi parcialmente consignada a 17 de maio de 2021 e iniciada a 18 de junho do mês seguinte. Todavia só a 24 de outubro de 2022 é que o empreiteiro ficou na posse de todas as construções e logradouros necessários à execução dos respetivos trabalhos devido a complicações surgidas no processo expropriativo de diversas parcelas de terreno, o que impeliu a que a obra não estivesse concluída na data aprazada. Ou seja, no final de setembro de 2022, traduzindo-se num atraso total de, aproximadamente, 350 dias;
      
      
   2. Foi objeto de dois termos adicionais: o primeiro, outorgado a 27 de janeiro de 2023, que consubstanciou uma alteração à fórmula de revisão de preços permitida pelo DL n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabeleceu um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, e o segundo, a 7 de junho seguinte, que formalizou a prorrogação do respetivo prazo de execução em 92 dias, ao abrigo do mesmo diploma, tendo então sido fixado em 542 dias e a conclusão para o dia 28 de agosto seguinte, sem implicar qualquer penalização ou pagamento adicional ao empreiteiro;
      
      
   3. Encontrava-se integralmente realizada (material e financeiramente) em agosto de 2023, tendo tido uma execução financeira de 96% do preço contratual, ou seja, 18 125 954,64€ face a 18 860 000,00€ (s/ IVA), devido a trabalhos a menos na ordem dos 734 045,36€, a que soma o montante de 2 902 319,38€ referente a revisões de preços ordinárias e extraordinárias, perfazendo um total de 21 028 274,02€ (s/IVA);
      
      
   4. Comportou cinco contratos de subempreitada e dois contratos de 2.º nível, com sete empresas distintas, cujo valor ascendeu a 5 470 904,91€ (s/IVA), relacionados com trabalhos de demolições, estruturas e fundações, instalações e equipamentos de águas e esgotos, terraplanagem; fornecimento e armação de aço; instalação de infraestruturas elétricas e provisórias em obra e montagem de armaduras em varão;
      
      
   5. Foram formalizados 14 autos de revisões de preços, que totalizaram 2 902 319,38 (s/IVA), 2 141 020,61€ referentes a revisões de preços ordinárias, e 761 298,77€ referentes a revisões de preços extraordinárias.
      
      
8. No âmbito do contrato da aquisição de serviços designado por: “Hospital Central da Madeira – Serviços de fiscalização e coordenação da obra”, cuja execução física e financeira também não revelou nenhuma irregularidade, verificou-se que:
   
   
   1. Os serviços relativos à Fase 1 Preparação da obra, com um prazo estimado de três meses, não foram prestados e, por consequência, pagos, possibilidade que estava prevista e admitida contratualmente, porquanto só podiam ter início após o contrato ter obtido o visto do TContas, o que se registou a 10 de setembro de 2021, enquanto a obra iniciou-se no dia 18 de junho anterior, e
      
      
   2. No que concerne à Fase 2 Monitorização e controlo da obra, que principiou no mês de setembro de 2021, e que deverá decorrer até dois meses após a conclusão da empreitada, num total de 52 meses, tinham sido prestados, até agosto de 2023, 28,5% dos serviços contratualizados, no montante de 1 348 862,50€ (s/IVA), a que acresce 133 130,74€ (s/IVA), relativo às revisões de preços contratuais, totalizando um custo de 1 481 993,24€.

O que recomendamos?

O Tribunal de Contas recomendou à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que:

1. Conjuntamente com a Secretaria Regional das Finanças, identifique, de forma desagregada, nos mapas da Conta da Região, os montantes afetos, despendidos e programados em cada uma das vertentes do projeto do Hospital Central e Universitário da Madeira (expropriações, projeto e assessorias, construção e fiscalização e equipamentos) ou, em alternativa, inclua um reporte específico com esse fim, e
   
   
2. No âmbito da contratação pública, promova o cumprimento dos prazos de pagamento definidos contratual e legalmente, em concreto, no n.º 4 do artigo 299.º do Código dos Contratos Públicos e no artigo 5.º, n.os 1, al. a), e 3, do DL n.º 62/2013, de 10 de maio, evitando-se, no mesmo passo, “Pagamentos em atraso” na aceção da al. e) do artigo 3.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
   

 

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