SUMÁRIO

1. O n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação dada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, dispõe que “sempre que a obra a executar seja classificada na categoria iii ou superior, bem como naqueles casos em que o preço base, fixado no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe superior, o dono da obra pública deve garantir que o projeto de execução seja objeto de revisão por entidade devidamente qualificada para a sua elaboração, distinta do autor do mesmo.”.
   
   
2. Não tendo a município diligenciado no sentido de o projeto de execução da empreitada de obra pública ser revisto por entidade qualificada e distinta do seu autor, encontra-se violado o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação.
   
   
3. A ilegalidade mencionada é suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto ao contrato, nos termos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).
   
   
4. Conforme decorre da aplicação conjugada da alínea l) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 65.º da LOPTC, a ilegalidade detetada é passível de tipificar uma infração geradora de responsabilidade financeira sancionatória.
   
   
5. Considerando que se encontram verificados os pressupostos cumulativos elencados nas alíneas a), b) e c) do n.º 9 do artigo 65.º da LOPTC, é de relevar a indiciada responsabilidade financeira.
   

 

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