SUMÁRIO

O que auditámos?

O presente Relatório consubstancia os resultados da auditoria ao financiamento do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER (HDES), realizada com o propósito de aferir se, no período de 01-01-2019 a 31-12-2022, os recursos financeiros que lhe foram alocados, através do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA), para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde, revelaram-se suficientes para satisfazer as correspondentes necessidades de financiamento, ou se, pelo contrário, persistia a situação de subfinanciamento das respetivas atividades constatada em anteriores ações de controlo realizadas pelo Tribunal.

O que concluímos?

• No período em análise verificou-se um assinalável reforço das verbas atribuídas ao HDES através do ORAA, ainda assim insuficiente para assegurar a cobertura dos gastos incorridos com o nível de cuidados de saúde prestados. Com efeito, em termos agregados, os gastos suportados pelo HDES naquele período (574,4 milhões de euros) excederam em 14,7 milhões de euros os rendimentos obtidos (559,7 milhões de euros), défice revelador da persistência de uma situação de subfinanciamento das respetivas atividades, tal como foi reconhecido pela tutela em contraditório.
  
  
• As receitas provenientes do ORAA, na ordem dos 539 milhões de euros, constituíram a principal fonte de financiamento do HDES (86,5%), dos quais 522 milhões de euros (84,2%) foram facultados ao abrigo do contrato-programa celebrado para o triénio 2019-2021, e respetivas modificações.
  
  
• O modelo de financiamento subjacente ao contrato-programa, e respetivas modificações, não corresponde ao legalmente previsto, porquanto os instrumentos contratuais foram celebrados com atraso e o pagamento das contrapartidas financeiras acordadas não ficou dependente do cumprimento de objetivos/resultados previamente estabelecidos.
  
  
• O acompanhamento da execução do contrato-programa não foi concretizado nos moldes acordados, o que se ficou a dever, em larga medida, ao contexto pandémico vivido, em particular nos anos de 2020 e 2021.
  
  
• A redução do financiamento público, em 2022, face ao ano anterior, num contexto em que a produção hospitalar superou os níveis pré-pandemia e os gastos operacionais sofreram os efeitos da acentuada subida da inflação, acabou por determinar a inflexão da trajetória de recuperação dos resultados económicos do HDES, que foi encetada em 2020, com os principais indicadores a assumirem, novamente, uma expressão negativa.
  
  
• Em consequência da erosão provocada por aquele desempenho, no final de 2022 os fundos próprios do HDES ascendiam a, apenas, 3,7 milhões de euros – quantia correspondente à diferença entre o ativo (100 milhões de euros) e o passivo (96,3 milhões de euros).
  
  
• Em termos estruturais, o passivo corrente, ou seja, as responsabilidades com exigibilidade até 12 meses, ascendia a cerca de 92,1 milhões de euros (96% do passivo), traduzindo uma situação de insustentabilidade financeira que decorre do subfinanciamento crónico da respetiva atividade.

O que recomendamos?

À Direção Regional da Saúde:

• Assegurar o cumprimento do regime jurídico dos hospitais do Serviço Regional de Saúde, no que respeita ao respetivo modelo de financiamento.
  
  
• Celebrar tempestivamente os contratos-programa e respetivas modificações.
  
  
• Promover a publicitação dos contratos-programa nos termos legalmente exigidos.
  
  
• Controlar a execução dos contratos-programa celebrados.