SUMÁRIO

O que auditámos?

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria aos subinvestimentos C14-i03.01-RAA – Aumento da potência instalada geotérmica para a produção de eletricidade e C14-i03.02-RAA – Corvo Renovável – Incremento da potência instalada em renováveis para a produção de eletricidade na ilha do Corvo, enquadrados no investimento TC-C14-i03-RAA – Transição Energética nos Açores.

A ação incidiu sobre a execução dos referidos subinvestimentos, até ao final de 2023, correspondendo a um investimento total de 86,3 milhões de euros, financiado em 74,5 milhões de euros (86%) pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja operacionalização e execução cabe à EDA Renováveis, S.A., até 30 de junho de 2026.

Pretendeu-se apreciar os critérios e metodologias subjacentes à configuração daqueles subinvestimentos, avaliar a respetiva execução com referência aos marcos e metas contratualizados, bem como os impactos decorrentes da sua implementação.

O que concluímos?

• As evidências recolhidas apontam no sentido de se ter verificado um adequado planeamento dos projetos que integram os subinvestimentos em apreciação, nomeadamente quanto à respetiva configuração, com exceção do dimensionamento da capacidade para a produção de eletricidade de base renovável na ilha do Corvo, relativamente ao qual se desconhecem os fundamentos para a fixação dos 850 kW de potência a instalar.
  
  
• A execução do subinvestimento C14-i03.01-RAA – Aumento da potência instalada geotérmica para a produção de eletricidade, que envolve a concretização de três projetos, tem vindo a sofrer constrangimentos maioritariamente relacionados com o risco geológico associado à atividade da perfuração e com os procedimentos de contratação pública. Apesar disso, é expectável que a meta do Grupo A – conclusão dos investimentos que consubstanciam o aumento da potência instalada em 17 MW, nas ilhas de São Miguel e Terceira – associada ao desembolso venha ser cumprida dentro do calendário previsto, ou seja, até 30-06-2026.
  
  
• A execução do subinvestimento C14-i03.02-RAA – Corvo Renovável – Incremento da potência instalada em renováveis para a produção de eletricidade na ilha do Corvo, envolve dois projetos, dos quais um está concluído (Parque Fotovoltaico) e o outro está ainda em curso (Parque Eólico), em virtude de circunstâncias adversas a que, na sua maioria, a EDA Renováveis, S.A., é alheia.
  
  
• Até 31-12-2023, ascendia a cerca de 7,7 milhões de euros o montante dos pagamentos efetuados a título de reembolso à EDA Renováveis, S.A., dos quais 6,5 milhões de euros eram respeitantes ao subinvestimento direcionado para a expansão da potência geotérmica instalada, e os restantes 1,2 milhões ao subinvestimento Corvo Renovável. Estes níveis de execução financeira traduzem-se, respetivamente, em 9,2% e 33,5%, com referência aos correspondentes valores de financiamento aprovados no âmbito do PRR.
  
  
• Com a implementação daqueles cinco projetos, estima-se que seja evitada a emissão anual de 73 mil toneladas anuais de CO2 para a atmosfera, por via da substituição de parte da energia térmica de base fóssil produzida nas ilhas de São Miguel, Terceira e Corvo, por energia proveniente de fontes renováveis.
  
  
• As emissões de CO2 a evitar correspondem a 20% das emitidas pela atividade de «Produção de eletricidade e de calor», e a 8% das emissões totais registadas nos Açores, em 2021. Este facto permite evidenciar o contributo relevante destes projetos para a descarbonização do sistema elétrico da Região, os quais constituem ainda pilar essencial da estratégia delineada pelo Grupo EDA com o propósito de alcançar, a médio prazo, uma taxa de penetração de energia renovável no seu mix energético na ordem dos 61%.
  
  
• Estima-se que a integração na rede de energia elétrica da produção de base renovável proporcionada pelos projetos, em detrimento da produção térmica equivalente, permita à EDA, S.A., obter uma poupança anual na ordem dos 17,5 milhões de euros, que poderá vir a totalizar, em termos nominais, cerca de 434,8 milhões de euros, considerando o período de vida útil daqueles projetos. Porém, atendendo à compensação existente, subjacente ao princípio da unidade tarifária, não é expectável que tal venha a refletir-se no preço a pagar pelo consumidor.
  
  
• Face aos níveis de produção de origem geotérmica previstos, estima-se igualmente que a Região venha a arrecadar uma receita anual na ordem dos 2,2 milhões de euros, verba correspondente à contrapartida contratualmente devida pela EDA Renováveis, S.A., relativa à concessão da exploração daqueles recursos. Globalmente, e em termos nominais, tais receitas poderão atingir 55,3 milhões de euros ao longo da vida útil dos projetos.
  
  
• Destacam-se, ainda, como externalidades positivas decorrentes da implementação dos projetos, a redução da dependência externa de combustíveis fósseis para a produção de energia, com a consequente melhoria da autonomia energética e da segurança do abastecimento, para além dos impactos positivos na balança comercial da Região, resultantes do decréscimo das importações daqueles combustíveis com a referida finalidade.
  

 

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