SUMÁRIO

Reforma das Finanças Públicas com financiamento PRR – Progressos limitados não permitem
produzir a informação de gestão e prestação de contas prevista para 2026

Mesmo com o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para os investimentos a executar, a produção de informação financeira e de gestão do Estado, prevista para 2026, não está assegurada. Esta é uma das conclusões do Relatório de Auditoria à Reforma das Finanças Públicas com financiamento PRR, o nono Relatório que o Tribunal de Contas publica sobre esta Reforma iniciada em 2015, de caráter estruturante, abrangendo modificações no enquadramento legal, nos processos de orçamentação, execução e prestação de contas e, também, nas funções de controlo e auditoria, com impacto significativo na Conta Geral do Estado.

Verificam-se atrasos consideráveis em todos os projetos sob um modelo de governação que, apesar de revisto, foi apenas parcialmente concretizado e instável por via da substituição frequente de responsáveis. O atual modelo, que atribui as competências a três entidades, não assegura o seu alinhamento estratégico, o que gera um conjunto de riscos que não se encontram minimizados.

O Tribunal concluiu que os riscos na implementação da Reforma continuam a centrar-se na sua gestão e planeamento. A estes, acresce a falta de compromisso político evidenciada pela ausência de aprovação formal do plano operacional pela tutela, que envolve a concretização de 51 projetos até ao final de 2027.

Dos 122 M€ de financiamento PRR a usar entre 2021 e 2026, em função do cumprimento de marcos contratados com a Comissão Europeia, só estavam comprometidos 4,3 M€ no final de 2023, com a celebração de 14 contratos, e os respetivos pagamentos totalizavam apenas 2,5% do financiamento. A execução dos contratos concorre para a concretização dos marcos, porém, dos 13 que já deveriam estar implementados, apenas seis se encontram concluídos, três foram recalendarizados e quatro estavam em incumprimento.

A auditoria evidencia que os marcos concluídos no final de 2023 são de natureza essencialmente conceptual, regulamentar e instrumental e que os atrasos verificados (em quatro marcos) podem levar ao adiamento da execução dos investimentos e colocar em risco o financiamento. Além disso, o relatório alerta que o cumprimento dos marcos previstos não garante projetos finalizados. Pese embora constituam etapas essenciais, não são suficientes para a operacionalização de uma Reforma com a abrangência e o impacto esperado na gestão financeira pública.

Neste contexto, o relatório enfatiza a necessidade de complementar a operacionalização dos sistemas de informação com a afetação e capacitação de recursos humanos internos à administração pública que assegurem e potenciem a sua utilização.

Um quarto do valor contratado até ao final de 2023, cerca de 1 M€, envolveu a celebração dos 5 contratos alvo da presente auditoria. Neste universo, verificou-se que os resultados alcançados contribuem apenas de forma instrumental para a Reforma. Dois deles – “Arquitetura Empresarial” e “Modelo de Controlo Orçamental e Económico–Financeiro” – produziram informação útil à elaboração dos cadernos de encargos para a contratação de soluções tecnológicas de contabilização e reporte. O contrato “Algoritmos de Consolidação”, mesmo não tendo sido concluído, foi útil ao revelar inconsistências nos dados de base e alguns dos entraves ao processo de consolidação. O contrato “Faturação Eletrónica” permitiu reforçar a adesão de entidades públicas e fornecedores à solução de faturação eletrónica, um projeto já com alguns avanços e importante para a melhoria da gestão da tesouraria das entidades e, futuramente, para a gestão da tesouraria do próprio Estado. Por sua vez, sobre um contrato em execução até 2025 e que visa apoiar a gestão estratégica dos projetos, designado por “Project Management Office”, o relatório aponta que a utilidade dos resultados está condicionada por lacunas em termos do processo de planeamento da Reforma e por não abranger todas as suas dimensões.

Foram formuladas quatro novas recomendações, no sentido do reforço da articulação entre as entidades que participam na governação desta Reforma e da disponibilização de recursos humanos adequados que assegurem a conclusão e operacionalização da mesma em todas as suas dimensões, não se limitando aos investimentos PRR.