SUMÁRIO

1. As competências para o exercício de poderes de autoridade de transporte ferroviário de passageiros e para a fixação das correspondentes reduções tarifárias decorrentes do PART pertencem ao Estado Português (EP), que as pode delegar nas comunidades intermunicipais, designadamente na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIMTS), ou partilhar, relativamente aos transportes que se realizem na sua área geográfica;
   
   
2. Essa delegação e partilha de competências deve ocorrer através de um contrato interadministrativos, sob pena de nulidade;
   
   
3. Os contratos interadministrativos que sejam celebrados neste âmbito cessam a sua vigência por caducidade, no termo do respetivo período;
   
   
4. Uma deliberação do CI da CIMTS que procede à implementação do PART para o ano de 2023, na sua área geográfica, aprovando a minuta do correspondente contrato a celebrar com a CP e autorizando a respetiva despesa, sem a prévia outorga do contrato interadministrativo de delegação e partilhas de competências, é uma deliberação inválida e nula, por estar eivada do vício de incompetência absoluta;
   
   
5. A competência é sempre fixada pelo bloco de legalidade e não se presume, ainda que se possam inferir competências implícitas;
   
   
6. Se no decurso de um procedimento que foi iniciado por um órgão incompetente para o decidir, ocorrer uma modificação de direito e esse órgão passar a deter a competência que carecia, a falta de competência legal para o início do procedimento poderá convalidar-se;
   
   
7. Mas essa convalidação já não ocorre se a decisão final tiver sido, entretanto, tomada. Neste caso, a modificação de direito superveniente já não salva o ato final, que não se convalida, mas será, diferentemente, um ato inválido, por padecer do vício de incompetência;
   
   
8. A ilegalidade da citada deliberação tem uma dupla natureza: constitui uma ilegalidade administrativa e, em simultâneo, uma ilegalidade financeira;
   
   
9. A convalidação da citada deliberação só ocorreria mediante a sua retificação pelo EP, o órgão (originalmente único) competente para a prática daquele ato, ou pela prática pela CIMTS de um novo ato secundário de reforma ou conversão do ato anterior (primário), após a outorga do novo contrato interadministrativo de delegação e partilha de competências, que lhe conferiu (com efeitos retroativos) os correspondentes poderes funcionais;
   
   
10. Ao reformar ou converter o ato anterior, a CIMTS aproveitá-lo-ia na medida do possível, isto é, salvá-lo-ia na parte em que não estava afetado por incompetência absoluta, convalidando-o;
    
    
11. A falta de prévio despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, tal como é exigido no artigo 10.º, n.º 5, do RJSPTP, implica a anulabilidade do contrato de delegação e partilha de competências, desvalor que contamina contato fiscalizado;
    
    
12. A violação dos artigos 52.º, n.º 3 da LEO, 5.º da LCPA e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 127/2021, de 21/06, corresponde à violação direta de normas financeiras e a uma nulidade.