SUMÁRIO

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e do artigo 199.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2023, o Tribunal de Contas emitiu parecer sobre a conta da Assembleia da República respeitante ao exercício de 2023, tendo formulado um juízo favorável, dado que:

• as demonstrações financeiras e orçamentais anexas apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da Assembleia da República, em 31 de dezembro de 2023, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com o SNC-AP; e
  
  
• as operações subjacentes cumprem, em geral, as normas legais gerais e específicas aplicáveis.

Sem afetar o juízo formulado, identificaram-se pontuais situações que justificaram a emissão das seguintes recomendações, novas ou reiteradas: prosseguir o desenvolvimento do subsistema de contabilidade de gestão, nos termos referidos na NCP 27 do SNC-AP; garantir, sem exceções, a tempestividade da cabimentação relativamente aos processos de despesa e o cumprimento do ciclo orçamental; identificar no balancete analítico as entidades parceiras, atento o disposto na Norma Técnica n.º 1/2017 da UniLEO; garantir o rigor na imputação dos gastos e rendimentos incorridos por forma a que sejam escriturados na contabilidade e reconhecidos nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam; providenciar pela existência de outputs com informação completa e fiável dos bens, face ao previsto no CC2 (Cadastro e vidas úteis dos ativos fixos tangíveis e intangíveis) que garantam uma adequada revisão e conferência; e providenciar por uma adequada revisão do anexo às demonstrações financeiras de acordo com a NCP 1.