SUMÁRIO

A prestação de contas relativa ao ano económico de 2022 reflete a implementação, pelos serviços públicos, do SNC-AP, registando-se também uma melhoria da organização dos processos de acordo com a Instrução n.º 1/2019, do Plenário Geral do Tribunal de Contas.

Neste enquadramento, quanto ao processo de prestação de contas relativo a 2022, destaca-se:

Universo

1. Até 03-11-2023, deram entrada no Tribunal de Contas 394 contas respeitantes a 393 entidades sujeitas aos poderes de controlo financeiro da SRATC, das quais, 53,30% respeitam a entidades do sector da Administração Local, em especial, freguesias (154 contas).

Volume financeiro

2. O sector da Administração Regional, com 38,73% das contas consideradas, representa 89,91% do total do volume financeiro (cerca de 6,8 mil milhões de euros, sem considerar os grupos públicos).
   
   
3. O sector da Administração Local, com 52,79% das contas consideradas, representa apenas 4,91% do volume financeiro envolvido (aproximadamente, 374 milhões de euros).

Regime contabilístico aplicado

4. A prestação de contas foi efetuada tendo por base vários regimes contabilísticos atualmente em vigor. No entanto, o regime contabilístico mais utilizado foi o SNC-AP (319 contas).
   
   
5. Do universo das entidades, 75 não prestaram contas de acordo com o SNC-AP.

Instruções aplicadas

6. Cerca de 93,65% das contas foram organizadas e prestadas de acordo com a nova Instrução n.º 1/2019, do Plenário Geral do Tribunal de Contas.
   
   
7. Foram prestadas 22 contas de acordo com a Instrução n.º 1/2021-2.ª Secção/SRA/SRM, uma de acordo com a Instrução n.º 1/2004-2.ª Secção, e duas sem instruções específicas.

Forma de prestações contas

8. Das 394 contas remetidas, 391 foram prestadas através da plataforma eletrónica do Tribunal e três foram remetidas por correio eletrónico.

Situações de incumprimento

9. Registaram-se 117 situações de incumprimento, quer por prestação intempestiva das mesmas (116 situações), com pedido de justificação, quer por não remessa das contas (uma situação).
   
   
10. Relativamente às entidades que apresentaram as contas intempestivamente, foram notificadas no sentido de justificarem, querendo, o atraso registado, tendo em atenção o regime sancionatório aplicável. Por despachos, separados, da Juíza Conselheira da SRATC, foram considerados justificados os atrasos registados nas 116 contas prestadas intempestivamente.
    
    
11. A entidade em situação de incumprimento por falta de remessa das contas foi notificada para proceder à respetiva entrega, o que não se verificou. Tal incumprimento, originou a realização de uma auditoria de apuramento de responsabilidade financeira, determinada por despacho da Juíza Conselheira, de 6 de novembro de 2023.

Certificação Legal de Contas

12. Do total de contas entradas, 93 foram instruídas com Certificação Legal de Contas, na sua maioria apresentadas de acordo com o SNC-AP (37 contas) e SNC-AP Administração Local (24 contas).
    
    
13. Em 53 situações, não foram formuladas reservas nem expressadas ênfases e 40 têm reservas e/ou ênfases (23 têm reservas e 22 incluem ênfases).

 

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