SUMÁRIO

Tendo em conta o âmbito e o resultado das verificações efetuadas, o Tribunal de Contas conclui que:

1. A empreitada de “Instalação de Rede Hídrica no Caminho dos Pretos” inseriu-se num projeto mais vasto de criação de uma faixa corta-fogo entre o Terreiro da Luta e o Palheiro Ferreiro, e teve como objetivos principais aumentar a disponibilidade de água em espaço florestal e melhorar a eficácia da primeira intervenção no combate a incêndios no município do Funchal.
   
   O projeto foi enquadrado no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e beneficiou do financiamento do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira para o período 2014-2020, Submedida 8.3 – Prevenção da floresta contra agentes abióticos e acontecimentos catastrófico.
   
   
2. Apesar de ter sido perspetivada a realização de outras intervenções no âmbito da candidatura, a execução física e financeira do projeto cingiu-se à construção do reservatório de água e da rede hídrica, realizada através de um único contrato de empreitada com a AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A., pelo preço de 1.755 000€ (sem IVA).
   
   
3. Durante a execução da empreitada foram detetadas situações inesperadas que motivaram a realização, pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil, de um novo estudo do perfil geotécnico do local, que recomendou a reformulação do projeto de modo a garantir a segurança e estabilidade das estruturas, e visando também introduzir adaptações tidas por essenciais à manutenção e reparação futura da rede incêndio projetada. Nessa sequência foi celebrada uma adenda, referente a trabalhos complementares, com a AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A., pelo preço de 174 414,41€ (sem IVA).
   
   
4. Embora tivessem sido suprimidos trabalhos da empreitada inicialmente projetada no valor de 47.561,43€ (sem IVA), essa supressão não foi expressamente autorizada pelo dono da obra nem ordenada ao empreiteiro, conforme exige o artigo 379.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos.
   
   
5. O valor dos trabalhos complementares adjudicados e executados ao abrigo do adicional outorgado excedeu o preço contratual (corrigido) em 10,21%, ultrapassando em 0,21% (3 670,56€) o limite legalmente admitido para o efeito, fixado no artigo 370.º, n.º 2, alínea b), do Código dos Contratos Públicos, na redação vigente à data dos factos.
   
   
6. O projeto totalizou 2 468 361,25€, financiados em: 1 951 481,55€ pelo PRODERAM 2020, 344 379,10€ pelo Orçamento da RAM e 172 500,60 € pelo orçamento privativo do IFCN, IP-RAM.
   
   
7. Para efetivar o recebimento das verbas do PRODERAM 2020, o IFCN, IP-RAM submeteu no total quatro pedidos de pagamento ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (2 295.860,65€) e nove requisição de fundos à Secretaria Regional das Finanças (344 379,08€, relativos à componente regional), recebendo ao todo 2 640 239,73€.
   
   Uma vez que as transferências realizadas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. já incluíam a contrapartida regional do apoio, o IFCN, IP-RAM recebeu esta componente do financiamento, no valor de 344 379,08€, em duplicado. Todavia, nessa sequência foram promovidas diligências tendentes à devolução das importâncias requisitadas em excesso, que se efetivou a 5 de junho de 2023.