SUMÁRIO

O presente Relatório dá conta da auditoria ao “Plano de Recuperação das Aprendizagens 21/23 Escola+" (Plano 21|23) que foi uma das medidas adotadas para a recuperação das aprendizagens dos alunos dos ensinos básico e secundário, em resposta aos impactos da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). A auditoria teve como objetivo de examinar se existiam condições para a sua execução com eficácia do Plano 21|23.

O Plano 21|23, aprovado para vigorar nos dois anos letivos subsequentes, de 2021/22 e 2022/23, integrou um portefólio de 51 ações e disponibilizou os meios e recursos para atuação em áreas de incidência prioritária. Em função dos diferentes contextos e necessidades, as escolas selecionavam as ações mais relevantes e aplicavam os recursos com flexibilidade.

O reforço dos recursos é reconhecido na comunidade educativa, mas existiram insuficiências na definição do Plano 21|23, como prioridades pouco claras, insuficiente afetação de recursos, excessivo número de ações e inexistência de metas e de indicadores para efeitos de monitorização e avaliação.

No que respeita ao financiamento intervieram os fundos europeus (com comparticipação nacional) na maioria das ações e o Orçamento do Estado em duas, mas o Programa Orçamental para a Educação não apresentava informação global nem detalhada sobre as verbas afetas ao Plano 21|23 e/ou às suas ações, o que era insuscetível de ser suprido através das diversas entidades envolvidas na execução, onde residia, disseminada, a informação financeira.

O princípio da transparência orçamental ficou, assim comprometido, e não foi possível apreciar o esforço financeiro efetuado.

Quanto à execução, observou-se que, com referência a 2021/22, foram concluídas sete ações, mas a maioria encontrava-se em curso, existindo constrangimentos como o ensino presencial intermitente, o isolamento de milhares de alunos e docentes e as limitações de recursos humanos e financeiros.

Na monitorização e avaliação do Plano 21|23, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento, interveio uma rede de entidades que asseguraram o apoio e acompanhamento do trabalho das escolas, porém, existiram fragilidades que impossibilitaram uma panorâmica global e integrada da monitorização, relacionadas com a insuficiência de informação, designadamente no site Escola + e nos relatórios de monitorização. Outros aspetos críticos relacionavam-se, essencialmente, com o diagnóstico e a avaliação limitados que, associados à inexistência de um sistema de recolha de informação para aferir e comparar resultados antes e após a implementação das ações, com validade e fiabilidade, não permitiam saber se e quando seriam recuperadas as aprendizagens mais comprometidas.

Em síntese, concluiu-se que os recursos das escolas foram reforçados, mas face às fragilidades relacionadas com a informação financeira e com a monitorização e avaliação, no segundo e último ano de vigência do Plano 21|23, ainda não estavam reunidas condições para a sua execução com eficácia.

O prazo de execução do Plano 21|23, de apenas dois anos, a limitação de recursos humanos e os desafios decorrentes de fatores sociais e da educação inclusiva, levaram a que as várias entidades envolvidas no seu acompanhamento, execução e avaliação suscitassem a necessidade do prolongamento da sua vigência, destacando-se, nesse sentido, a recomendação da Assembleia da República ao Governo. O Ministro da Educação anunciou estar, então, em curso a preparação da próxima edição do Plano de Recuperação das Aprendizagens, para o ano letivo de 2023/24.

Neste contexto, as conclusões do Relatório suscitaram a formulação de recomendações ao Ministro da Educação no sentido de: a) Serem colmatadas as insuficiências da informação financeira e da monitorização e avaliação; b) Ser conferida transparência e detalhe ao Programa Orçamental evidenciando as verbas afetas ao Plano 21|23.