SUMÁRIO

O presente Relatório dá conta da primeira fase da auditoria à Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, que incidiu sobre a execução até ao final de 2022, correspondendo a um investimento total de 440 milhões de euros, financiado em 417 milhões de euros pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e em 23 milhões de euros por verbas dos jogos sociais, cuja operacionalização e execução cabe ao Instituto da Segurança Social (ISS), até 31 de março de 2026.

O Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social não demonstrou ter existido uma avaliação ex ante das necessidades e um planeamento adequado que suportasse o desenho deste investimento. As evidências recolhidas não revelam os critérios que presidiram à distribuição do financiamento disponível entre as quatro medidas e as respostas sociais que concorrem para a execução deste investimento público e ainda à definição dos objetivos, marcos, metas e prazos de execução, bem como o estudo dos impactos futuros deste investimento nas respostas sociais e na subsequente situação económico-financeira da Segurança Social.

O Tribunal verificou que no final de 2022 a execução financeira do investimento foi de cerca de 6% dos 440 milhões de euros correspondentes ao total do investimento, que se traduziram em 25 milhões de euros pagos aos beneficiários finais a título de adiantamento até ao final desse ano.

Registaram-se atrasos na operacionalização do investimento, em parte resultantes de adiamentos sucessivos na publicação dos Avisos de Abertura dos Concursos. A monitorização e o acompanhamento do investimento realizado por parte do MTSSS e da Estrutura de Missão Recuperar Portugal não assegurou o cumprimento de três dos quatro marcos nos prazos previstos, vencidos no final de 2022, e a mitigação dos riscos de execução identificados.

No final de 2022, o ISS tinha concluído a análise e contratualização dos dois primeiros concursos do investimento. No primeiro concurso contratualizaram-se apoios no valor de cerca de 35 milhões de euros para a aquisição de 1.402 viaturas elétricas para o apoio ao desenvolvimento da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário, atingindo-se o objetivo definido. No segundo concurso firmaram-se 233 contratos de financiamento no valor de 213,7 milhões de euros para a criação e remodelação de lugares nas respostas sociais Creche, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Dia, Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Residência Autónoma. Neste concurso o objetivo não foi alcançado, tendo sido contratualizados cerca de 68,1% (13.614 lugares) dos 20.000 lugares previstos.

O Tribunal concluiu que o sistema de controlo implementado não é eficaz e carece de melhorias, dado que não foi capaz de prevenir e detetar erros na análise e tratamento das candidaturas que comprometem a boa execução do investimento, salientando-se que:

• no primeiro concurso, foi incorretamente confirmado, em 350 candidaturas apresentadas, a não sujeição ao Código dos Contratos Públicos das Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
• no segundo concurso, verificou-se falta de transparência, coerência e uniformidade na análise das candidaturas, bem como incorreções que terão resultado na atribuição irregular de cerca 9,6 milhões de euros, ou seja, cerca de 4,5% dos apoios concedidos nesse concurso.

Tendo em particular atenção a operacionalização dos concursos subsequentes e a boa execução do investimento, o Tribunal formula um conjunto de recomendações dirigidas à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao Instituto da Segurança Social e à Estrutura de Missão Recuperar Portugal no sentido da revisão dos contratos em que foram identificadas irregularidades, da adoção das medidas necessárias para suprir as insuficiências identificadas e da melhoria do sistema de monitorização e controlo do investimento.