SUMÁRIO

O Tribunal de Contas tem vindo a acompanhar a execução de medidas adotadas no âmbito da digitalização para as escolas relativas à universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes, entre as quais sobressai a aquisição de computadores. É o caso de auditorias ao ensino a distância durante a pandemia, à aplicação dos recursos públicos na digitalização para as escolas e à aquisição de computadores.

O Ministério da Educação estruturou a aquisição de 1,05 milhões de computadores e de prestação de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário em três fases – Fase Zero (100 mil), Fase 1 (350 mil) e Fase 2 (600 mil).

O presente Relatório respeita à auditoria aos contratos de aquisição de 350 mil computadores e conectividade da Fase 1, no montante total de 126,8 M€, celebrados pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), em 2020 e 2021, tendo em vista verificar a conformidade legal dos contratos e a sua execução.

Os computadores da Fase 1 destinaram-se a alunos com Ação Social Escolar e a docentes, mas, no 2.º semestre de 2022, quando a auditoria foi realizada, as escolas já tinham recebido os computadores do conjunto das três fases para todos os alunos e docentes. Também já tinham sido realizadas auditorias aos contratos da Fase Zero e outras, conexas, relacionadas com o processo de digitalização para as escolas.

O exame dos procedimentos pré-contratuais dos contratos da Fase 1 evidenciou a inexistência de desconformidades face aos normativos legais aplicáveis.

A execução dos contratos de aquisição de computadores atingiu 100% (104,4 M€), mas a dos contratos de aquisição de conectividade não foi além de 65% (14,6 M€), essencialmente devido à devolução às operadoras de faturação desconforme com os termos contratuais - serviços faturados sem que os cartões de conectividade (cartões SIM) tenham sido utilizados.

Em resultado da verificação que empreendeu à faturação relativa à conectividade das três fases, a SGEC apurou desconformidades na Fase 1 no montante de 7,9 M€ já pago, sem a efetiva prestação de conectividade, e devolveu às operadoras faturação desconforme no montante de 3,2 M€ (entretanto, pagou 0,4 M€ e pediu Nota de Crédito de 2,8 M€). Nos contratos da Fase Zero e da Fase 2 estão em causa 1,7 M€ (pago) e 25 M€ (faturação devolvida), respetivamente.

Porém, o processo de apuramento de desconformidades está a ser finalizado e a SGEC encontra-se a diligenciar pela necessária regularização.

A apreciação dos sistemas de acompanhamento, gestão e controlo evidenciou insuficiências e deficiências, na sua maioria já antes identificadas, relacionadas com a quantidade de computadores e o seu acondicionamento e qualidade, bem como com a eficácia da plataforma onde são registados. Tais fragilidades evidenciam a pertinência de prosseguir a adoção das medidas corretivas apropriadas, entre as quais se destaca a implementação de um novo sistema de gestão e controlo financiado pelo Orçamento do Estado para 2023.

Neste contexto, as conclusões do Relatório suscitaram a formulação de recomendações dirigidas à SGEC para que prossiga: i) as diligências com vista à conclusão do processo de verificação e de regularização das desconformidades ocorridas no âmbito dos contratos de aquisição de serviços de conectividade; ii) a adoção das medidas necessárias para suprir as fragilidades identificadas e melhorar os sistemas de acompanhamento, gestão e controlo dos equipamentos.

 

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