DESCRITORES

AUDITORIA / AUTARQUIA LOCAL / INFRAÇÃO FINANCEIRA / JUNTA DE FREGUESIA / PRESTAÇÃO DE CONTAS / PROCESSO AUTÓNOMO DE MULTA / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA
 

SUMÁRIO

A auditoria visou apurar as responsabilidades financeiras no âmbito da falta de prestação de contas, relativas a 2018 e a 2019, pela Freguesia do Mosteiro.

A ação foi determinada por despacho, tendo por base as ações de controlo da prestação de contas levadas a cabo.

Concluiu-se que a Freguesia do Mosteiro não prestou ao Tribunal as contas relativas a 2018 e a 2019. No entanto, no exercício do contraditório, a entidade auditada assumiu o compromisso de cumprir aquela obrigação legal, tendo efetuado diligências naquele sentido.

No decurso da ação, verificou-se que a conta da Freguesia do Mosteiro, relativa ao exercício de 2020, também não foi prestada ao Tribunal.

Recomendou-se à Junta de Freguesia do Mosteiro:

• Proceder à prestação das contas relativas a 2018, 2019 e 2020 ao Tribunal, utilizando, para o efeito, o sistema de prestação de contas por via eletrónica, tendo como referência os documentos e modelos estabelecidos nas Instruções aplicáveis.
• Criar procedimentos de controlo que visem assegurar a preparação oportuna dos documentos de prestação de contas, bem como a sua aprovação e remessa ao Tribunal de Contas, no prazo legal.
  

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