DESCRITORES

ANO 2020 / CONTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL / AÇORES.REGIÃO AUTÓNOMA / PARECER / TRIBUNAL DE CONTAS
 

SUMÁRIO

As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas estão sujeitas à obrigação legal de prestação de contas, competindo ao Tribunal de Contas emitir parecer sobre as mesmas.

O presente documento consubstancia o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2020.

Síntese das principais conclusões

• A conta foi entregue através da plataforma eletrónica disponível no sítio do Tribunal de Contas na Internet, não tendo sido observado o prazo legalmente previsto para o efeito. O atraso registado foi considerado justificado.
  
• A conta, organizada e apresentada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), obedeceu às instruções sobre a prestação de contas.
  
• O orçamento para 2020, no total de 12,7 milhões de euros, foi aprovado em 12-09-2019. Em 08-07-2020, a Assembleia Legislativa aprovou o orçamento suplementar, com uma redução global na receita e na despesa na ordem dos 22,4 mil euros.
  
• A receita arrecadada em 2020 ascendeu a 12,6 milhões de euros, com uma taxa de execução de quase 100%. As transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, no montante de 12,2 milhões de euros, representam 96,6% do total.
  
• A despesa realizada fixou-se em 12 milhões de euros, destacando-se as Despesas com o pessoal – 7,5 milhões de euros (62,2%) –, as Transferências correntes – 1,9 milhões de euros (15,9%) – e a Aquisição de bens e serviços – 1,5 milhões de euros (12,2%).
  
• O balanço, à data de 31-12-2020, ascendia a 4,9 milhões de euros. Na mesma data, o ativo era composto, sobretudo, por Ativos fixos tangíveis, no montante de 4,3 milhões de euros, dos quais, cerca de 3,5 milhões de euros respeitavam aos edifícios da Assembleia Legislativa.
  
• As transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, principal fonte de financiamento da Assembleia Legislativa, foram suficientes para cobrir os gastos do ano, tendo ainda acomodado as depreciações e amortizações, o que permitiu à entidade encerrar o ano de 2020 com um resultado líquido positivo de 514,8 mil euros.
  
• A gerência abriu com um saldo de 427,6 mil euros, confirmado na conta de 2019, e encerrou com um saldo de 618,5 mil euros, certificado através das reconciliações bancárias.
  

TRANSFERIR TEXTO INTEGRAL