REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Início  –  Ano 2021, nº 2: Atividade do Tribunal / Plenário Geral
PLENÁRIO GERAL
 

PARECER E RELATÓRIO DE AUDITORIA SOBRE A CONTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – ANO ECONÓMICO 2020
2021-07-09
Processo n.º 12/2021-AUDIT

Relator: Conselheiro Mário Mendes Serrano
* “com declaração de voto”

DESCRITORES

ANO 2020 / CONTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / CONTA DE GERÊNCIA / PARECER / RELATÓRIO DE AUDITORIA / TRIBUNAL DE CONTAS
 

SUMÁRIO

O presente Parecer é emitido nos termos do n.º 2 do artigo 315.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento do Estado (LOE 2020).

O Conselho Administrativo da Presidência da República é o órgão responsável pela:

  • preparação e aprovação das demonstrações financeiras e orçamentais numa base de continuidade que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa e o desempenho orçamental de acordo com os princípios e normas de contabilidade públicas previstos no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
  • aprovação do relatório de gestão nos termos legais e regulamentares;
  • criação e manutenção de um sistema de controlo interno apropriado para permitir a preparação e elaboração de Demonstrações Financeiras e Orçamentais isentas de distorção material devida a fraude ou erro;
  • adoção de princípios, convenções, regras, práticas e critérios contabilísticos adequados às circunstâncias.

O Tribunal de Contas (TdC) auditou as Demonstrações Financeiras e Orçamentais da Presidência da República (PR), apresentadas em conformidade com o SNC-AP, reportadas a 31 de dezembro de 2020, as quais compreendem:

  • o Balanço, que evidencia um total de € 24 441 018,20 e um total de Património Líquido de € 21 753 631,08, incluindo um Resultado Líquido do Período de € 114 343,04, a Demonstração dos Resultados por Natureza, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e o Anexo às Demonstrações Financeiras.
  • a Demonstração de Desempenho Orçamental, a Demonstração da Execução Orçamental da Receita que evidencia um total de € 17 031 972,35 (incluindo o saldo orçamental da gerência anterior, no valor de € 1 333 503,30), a Demonstração da Execução Orçamental da Despesa que evidencia um total de € 15 189 736,10 e um saldo orçamental para a gerência seguinte de € 1 842 236,25 e o Anexo das Demonstrações Orçamentais.

Com base na auditoria financeira realizada, o juízo do Tribunal de Contas é favorável. As Demonstrações Financeiras e Orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da Presidência da República, em 31 de dezembro de 2020, bem como o seu desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com os princípios e requisitos contabilísticos previstos no SNC-AP.

 

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