DESCRITORES

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / CERTIFICAÇÃO DE CONTAS / CONTABILIDADE PÚBLICA / INOBSERVÂNCIA DE PRAZO / INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS / PLATAFORMA ELETRÓNICA / PRESTAÇÃO DE CONTAS / PROCESSO DE CONTAS / SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (SNC-AP) / REGIÕES AUTÓNOMAS / SEGURANÇA SOCIAL / SETOR EMPRESARIAL
 

SUMÁRIO

O Tribunal de Contas recebeu 2123 contas da Administração Central, Segurança Social e Setor Empresarial relativas a 2019, sublinhando que mais de 60% foram apresentadas de acordo o novo sistema de contabilidade pública, através de uma nova plataforma eletrónica e com base em novas Instruções de Prestação de Contas.

Esta é uma das conclusões do Relatório da Prestação de Contas em 2020 que se baseia nos dados existentes no Tribunal de Contas a 30/10/2020, e que exclui a análise quer da Administração Local, cuja transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) só ocorreu, de forma mais generalizada, em 2020, quer das Regiões Autónomas.

O relatório identifica que das 2123 contas entradas, e que correspondem a um volume financeiro de 349,2 mil milhões de euros, 1724 foram entregues em plataforma eletrónica. Destas, 1365 (64%) foram entregues de acordo com a Instrução de Prestação de Contas de 2019 (Instrução n.º 1/2019-PG), adotada para a uniformização e harmonização contabilística.

Em suporte papel, deram entrada 399 contas, sendo que 97% das mesmas dizem respeito aos serviços com funções de caixas de Tesouro, não abrangidos pelo âmbito de aplicação do SNC-AP e cuja instrução está a ser revista.

Quanto aos regimes contabilísticos, das 2123 contas entradas, verifica-se que cerca de 62% das entidades prestou contas em SNC-AP, correspondendo a maioria delas aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas de ensino básico e secundário.

Por outro lado, 15 entidades da Administração Central, Segurança Social e Setor Empresarial concentraram cerca de 71% do volume financeiro. Sete prestaram contas de acordo com a nova Instrução, das quais apenas quatro entidades em SNC-AP. Outras sete entidades mantiveram a prestação de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) ou planos setoriais.

Ainda que o exame incida sobre Administração Central, Segurança Social e Setor Empresarial, o Tribunal de Contas disponibiliza alguns dados globais, identificando que em 30/10/2020, existiam 6402 entidades obrigadas à prestação de contas ao Tribunal de Contas. Deram, entretanto, entrada 5962 contas relativamente a 2019, encontrando-se, no final de outubro, em situação de incumprimento 440 entidades, tendo sido, entretanto, realizadas diligências com vista à submissão das contas em falta. À data atual estão em incumprimento 59 contas.

Além da análise do resultado da implementação da nova plataforma de prestação de contas e da nova Instrução, o Tribunal procedeu ao levantamento e identificação de diferentes caraterísticas do processo de prestação de conta relativo a 2019.

São elas, as características inerentes ao processo de prestação de contas, quer quanto ao cumprimento dos prazos de entrega, quer quanto à dimensão financeira das entidades, as deficiências no processo de transição/implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e do Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP) e os constrangimentos, apontados por muitos dos organismos públicos, para a apresentação das contas poder vir a ser realizada nos novos moldes.

O Tribunal de Contas concluiu ainda que a verificação do processo de prestação de contas de 2019, já na nova plataforma eletrónica, permitiu a elaboração de uma matriz do resultado dos relatórios das certificações legais de contas, sistematizando as ênfases e as reservas apontadas para cada uma das áreas e por sistema contabilístico. Ainda assim, enuncia a necessidade de melhorias a introduzir na plataforma eletrónica de prestação de contas.

Alvo de análise são também as divulgações relativas a acontecimentos após a data do balanço, nomeadamente quanto aos impactos da pandemia provocada pela COVID 19.

Por fim, o relatório salienta ainda a importância do contributo das entidades de coordenação setoriais e outras entidades com responsabilidades nesta matéria no sentido de dar continuidade ao processo, sobretudo na transição para o novo referencial contabilístico.

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