SUMÁRIO

A auditoria combinada, de resultados e de conformidade, teve por objeto o planeamento, a execução orçamental e física, a monitorização e a avaliação das seguintes tipologias de investimento no setor da Justiça, nos anos de 2020 a 2023: 1) Remodelação/adaptação de edifícios e novas construções, abrangendo tribunais, estabelecimentos prisionais, centros educativos, imóveis dos organismos da justiça e casas de função; 2) Tecnologias de informação e comunicação (TIC) no desenvolvimento de serviços online, modernização e interoperabilidade de sistemas informáticos.

Nos termos da respetiva orgânica, a entidade auditada – o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ) – centraliza a gestão de cerca de 1200 imóveis, e na área das tecnologias é o organismo responsável pelas infraestruturas e recursos tecnológicos, bem como pela conceção de projetos de informatização. Em qualquer destes domínios, a gestão depende da prévia articulação com as entidades pertencentes ao Ministério da Justiça (MJ).

Concluiu-se que o IGFEJ planeou os investimentos na área do edificado em conformidade com: 1) as Estratégias Plurianuais do MJ para a Requalificação e Modernização do Sistema de Execução de Penas e Medidas Tutelares Educativas (2017-2027), e para a Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais (2018-2028); 2) o Sistema de Gestão de Ocorrências, reportadas pelas entidades do setor com identificação das necessidades no edificado (Plataforma Easy Vista); 3) a utilização da Matriz de avaliação GUT (Gravidade Urgência Tendência) para priorização das intervenções mais críticas.

De igual forma, os investimentos delineados na área TIC ajustaram-se às necessidades identificadas no Plano Justiça + Próxima (2020-2023), elaborado pelo MJ, com especificação dos investimentos de modernização de cada entidade do setor. Este plano foi posteriormente atualizado para o período 2022-2025, incluindo todos os investimentos com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente os atribuídos ao IGFEJ.

Verificou-se que as receitas orçamentadas para projetos de investimento do IGFEJ não foram suficientes para concretizar as necessidades na área do edificado, designadamente as referidas nas indicadas estratégias de intervenção plurianuais (e.g.: 287,4 M€ para a construção de 5 novos estabelecimentos prisionais; 275 M€ para diversas tipologias de intervenção em tribunais de 1.ª instância). As dificuldades orçamentais registaram-se também na área das TIC até ao final do ano de 2021.

No entanto, em 2020 e 2021, o orçamento de projetos do IGFEJ previu apenas receitas de 30,4 M€ e 27,2 M€, respetivamente, e em 2022 o montante aprovado ascendeu a 77,2 M€ (+49,9 M€ face ao ano anterior), por integração das verbas PRR, destinadas em exclusivo à área TIC (componente c18.i01.01 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios). No ano de 2023, esse orçamento totalizou cerca de 73 M€. Com estas verbas europeias prevê-se a concretização de 34 projetos, num montante total de 139,3 M€ na área da transição digital (e.g., modernização dos SI core judiciais, dos equipamentos tecnológicos e do software de base do MJ).

Por outro lado, o IGFEJ também não executou de forma significativa os respetivos orçamentos de investimento, face às suas dotações corrigidas.

Ainda que entre 2022 e 2023 tenham sido aprovadas Resoluções do Conselho de Ministros (RCM), designadamente a referente à aprovação do Plano Plurianual de Investimentos na área da Justiça 2023-2027, as disponibilidades ficaram condicionadas às receitas próprias do IGFEJ, em conjunto com fontes de financiamento alternativas de difícil concretização (e.g.: alienações de imóveis; candidaturas ao Fundo Ambiental). Neste âmbito, além de todas as RCM terem previsto a possibilidade de financiamento através dos saldos de gerência do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), este último foi utilizado para fim diverso para o qual havia sido constituído (financiamento de despesas de pessoal de outras entidades da Justiça, no ano de 2023, nos montantes de 16,4 M€ e 3,6 M€, transferidos para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a Polícia Judiciária, respetivamente).

A execução dos investimentos, entre 2020 e 2023 apresenta um total de pagamentos de 54,85 M€, dos quais 36,12 M€ (65,85%) se destinaram à área do edificado, 18,21 M€ (33,20%) às TIC e 0,52 M€ (0,95%) para a frota de veículos da DGRSP.

A execução dos investimentos foi condicionada pelas carências ao nível dos recursos humanos na área do edificado e pela falta de aprovação da maioria das portarias de extensão de encargos.

Ao nível do PRR, a taxa de execução financeira até ao fim do ano de 2023 é de 8,05% (11,2 M€), e estavam em incumprimento 8 Marcos e Metas (MM) de um total de 14 a cumprir até ao final de 2023. Foram realizados reportes adequados ao controlo físico e financeiro dos projetos TIC financiados pelo PRR e dos respetivos MM.

Nos investimentos em edificado concluiu-se pela ausência de utilização de sistemas de informação para o acompanhamento de projetos e do estabelecimento de indicadores de resultados e de impactos.