SUMÁRIO

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI ou Rede), com o objetivo de avaliar se esta, através das suas diferentes tipologias, garantiu o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade e financeiramente comportáveis, no período de 2017 a 2023.

A RNCCI, instituída em 2006, com o propósito geral de prestar cuidados de saúde e/ou de apoio social a pessoas que se encontrem em situação de dependência, baseia-se num modelo de intervenção que integra a saúde e a segurança social, abrangendo entidades prestadoras do Estado e do setor privado e social, entre as quais se destacam as Instituições do Setor Social e Solidário que, em 2023, representavam mais de três quartos do universo total de prestadores (77,8%; 196 num total de 252), com destaque para o papel das Misericórdias (47,2%; 119 prestadores), num quadro que podemos designar como de parcerias público sociais.

Os seus objetivos de cobertura permanecem por concretizar, com as metas definidas para 2016 ainda por alcançar, com menos 4.774 lugares de internamento e menos 52 equipas de apoio domiciliário do que o previsto, correspondendo a um desvio negativo de 33,3% e 14,3%, respetivamente. Já em 2024 as metas de desenvolvimento da Rede foram revistas, remetendo a sua concretização para 2030.

Em 2023, aumentou a pressão sobre a capacidade de resposta da Rede, em resultado do crescimento de 28,5% no número de utentes referenciados (+11.328) face a 2017, observando-se assimetrias regionais nos tempos de acesso às diferentes tipologias. No final de 2023, existiam 1.804 utentes a aguardar vaga nas diferentes tipologias da Rede (+19,9% face a 2017), aos quais acresciam 2.267 utentes (+93,6% relativamente a 2017) cujos processos de referenciação ainda se encontravam em fase de validação.

A evolução da atividade assistencial entre 2017 e 2023 reflete uma estagnação da capacidade instalada, com o número de utentes assistidos na Rede a crescer a uma média anual de 2,1%, em linha com a variação média anual do número de diárias de 2,2%.

A falta de resposta da Rede é a principal causa de internamentos inapropriados nos hospitais, que têm vindo a contratar cada vez mais camas de retaguarda ao setor privado e social, cujo gasto médio por diária de internamento (111,98 €) tem sido superior ao preço das diárias de internamento na Rede, o que revela o potencial de poupança associado ao seu alargamento e à melhoria da sua capacidade de resposta.

O modelo de financiamento da Rede assenta na atividade realizada, indiferente à qualidade dos cuidados prestados e aos resultados alcançados, com preços fixados não sustentados em metodologias de custeio, determinados administrativamente e sem revisão periódica, o que constitui um risco para as finanças públicas, para a sustentabilidade das unidades e para o seu desenvolvimento, mais premente num contexto de progressivo envelhecimento populacional.

Em 2023, a despesa pública com a RNCCI registou o valor mais alto (279 milhões de euros), um aumento de 18,2% (43 milhões de euros) face a 2022. Por sua vez, a despesa das famílias (out-of-pocket) ascendeu a 45 milhões de euros, cerca de 13,9% dos encargos totais com a Rede em 2023 (324,2 milhões de euros).

O sistema de informação da RNCCI apresenta fragilidades estruturais que prejudicam a fiabilidade dos outputs não fornecendo as funcionalidades essenciais à gestão da atividade e constrangendo a produção de dados confiáveis que sustentem decisões estratégicas.

O Tribunal formula um conjunto de recomendações, designadamente à Ministra da Saúde e à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destacando-se que promovam pelo desenvolvimento estrutural da Rede, considerando o previsível aumento de necessidades e que revejam, atualizem e calendarizem os seus objetivos de expansão, tendo em conta as metas definidas e a recuperação dos atrasos verificados na sua concretização. Recomenda, ainda, que promovam pela avaliação e revisão do modelo de funcionamento e financiamento da Rede, reiterando o compromisso assumido pelos vários governos com o setor social e solidário, recomendação que também é dirigida à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.