SUMÁRIO

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) foi adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em 25/09/2015, e entrou em vigor a 01/01/2016 com o prazo de 15 anos para os 193 Estados Membros signatários, entre os quais Portugal, atingirem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adaptando as metas globais e aspiracionais à realidade nacional, através de medidas, ações específicas e metas a concretizar até 2030.

O ODS 9, que integra a dimensão económica do plano de ação dos ODS, abrange três grandes áreas da economia nacional: Indústria, Inovação e Infraestruturas. Para o alcançar, Portugal necessita, quer ao nível nacional, quer no âmbito da cooperação internacional, de construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. A amplitude e complexidade das metas deste ODS impõem condições exigentes às estratégias de implementação e monitorização.

A auditoria sobre o desenvolvimento sustentável de Indústria, Inovação e Infraestruturas nacionais visa avaliar a eficácia da implementação do ODS 9, através da comparação das metas previstas para atingir esse objetivo com os resultados obtidos, e apreciar se os pertinentes sistemas de gestão e controlo são apropriados para tal implementação ser eficaz. As principais conclusões da auditoria são as seguintes:

• Só após metade do prazo para implementar o ODS 9 é que o Governo identificou instrumentos de planeamento e medidas relevantes para o efeito, mas, mesmo assim, com inconsistências.
  
  
• Falta adaptar à realidade nacional as metas globais e aspiracionais da Agenda 2030 a incorporar nos processos, políticas e estratégias nacionais de planeamento. Falta vincular o ODS 9 aos processos relevantes em curso nos campos económico, social e ambiental. Anunciado, em janeiro de 2023, por RCM, o Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2030 ainda não foi publicado.
  
  
• O Governo anunciou, em 2017, o ODS 9 como um dos seis ODS prioritários, sem reportar o estado da arte, a visão estratégica e a informação técnica necessárias para sustentar tal decisão.
  
  
• Na primeira metade do prazo para implementar os ODS, optou-se, ao nível da estrutura, por sobre­ valorizar o reporte internacional dos indicadores globais, com falta de clareza sobre as responsabilidades das áreas governativas envolvidas, de rigor na formalização da estrutura necessária e, por isso, de coordenação eficaz para a implementação efetiva do ODS 9.
  
  
• Subsiste o desconhecimento das fontes de financiamento e do valor financeiro para implementar o ODS 9, devido a uma orçamentação que não autonomiza os ODS de forma explícita e clara, não assumindo, nessa medida, o compromisso político para tal implementação, enfraquecendo-o.
  
  
• Os governos são os primeiros responsáveis pelo acompanhamento e revisão sistemáticos do progresso na implementação dos objetivos e metas aos níveis nacional, regional e global. Porém, Portugal tem optado por limitar-se a reportar indicadores globais, sem os ajustar à realidade nacional nem ao princípio da substância sobre a forma, quando o objetivo é o desenvolvimento sustentável de Indústria, Inovação e Infraestruturas nacionais e tais indicadores globais têm limitações e condicionantes importantes para demonstrar a implementação desse objetivo.
  
  
• O ODS 9 é, em Portugal, o ODS com pior nível de implementação das suas metas.
  

Em suma, Portugal ainda não realizou a necessária apropriação do ODS 9, devido à falta de visão estratégica, que o fundamente como prioridade nacional, à incapacidade em apresentar plano estratégico para o efeito, à falta de liderança efetiva e à insuficiente estrutura operacional, sem sistema de monitorização capaz de identificar e corrigir oportunamente as deficiências responsáveis pelos dececionantes resultados obtidos até 2024, face ao pretendido. A implementação do ODS 9 não está a ser eficaz e está longe de assegurar o desenvolvimento sustentável de Indústria, Inovação e Infraestruturas nacionais.

As conclusões da auditoria suscitaram a formulação de um conjunto de recomendações (ver 5) dirigidas às entidades responsáveis, visando a correção das deficiências reportadas.