DESCRITORES

INCUMPRIMENTO DE ESTADO – DIRETIVA 2011/7/UE – LUTA CONTRA OS ATRASOS DE PAGAMENTO NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS – TRANSAÇÕES COMERCIAIS ENTRE EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS – OBRIGAÇÃO DE OS ESTADOS MEMBROS ASSEGURAREM QUE AS ENTIDADES PÚBLICAS CUMPREM OS PRAZOS DE PAGAMENTO PREVISTOS NESTE ARTIGO.

SUMÁRIO¹

Ao não ter assegurado que as suas entidades públicas cumprem de forma efetiva os prazos de pagamento previstos no artigo 4.º, n.º 3, e n.º 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

¹Sumário elaborado pela equipa de apoio técnico da Revista.

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