O Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, e a Juíza Conselheira relatora, Ana Furtado, entregaram, no dia 2 de outubro, ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023.

O Parecer emite um Juízo de não conformidade da Conta com a Lei de Enquadramento Orçamental por esta não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social. Este incumprimento compromete o objetivo de a Conta proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental e financeira. Impossibilita também a certificação da mesma por parte do Tribunal. O Juízo inclui reservas, por omissões e erros materialmente relevantes. São emitidas 67 recomendações ao Governo e à Assembleia da República.

O Parecer, que inclui uma apreciação abrangente à atividade financeira do Estado, destina-se à Assembleia da República para aprovação da Conta Geral do Estado e ao Governo para promover a implementação das recomendações, bem como aos cidadãos para informar sobre a aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência, a integridade e a responsabilidade das contas públicas.

O Parecer em duas páginas
Sumário Executivo
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023