SUMÁRIO

As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas estão sujeitas à obrigação legal de prestação de contas, competindo ao Tribunal de Contas emitir parecer sobre as mesmas. O presente documento consubstancia o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2022.

Síntese das principais conclusões

• A conta foi prestada através da plataforma eletrónica disponível no sítio do Tribunal de Contas na Internet, no prazo legalmente previsto, e organizada de acordo com as instruções para a prestação de contas.
• A contabilidade da Assembleia Legislativa foi elaborada tendo como referencial o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
• Alguns dos mapas que instruem a conta não respeitaram a tipologia dos ficheiros preconizada pela Instrução n.º 1/2019–PG, do Tribunal de Contas.
• O orçamento para 2022, no montante total de 12,6 milhões de euros, foi tempestivamente aprovado. No decurso do ano, foi aprovado um orçamento suplementar, a fim de incorporar na receita o saldo da gerência anterior, no montante de 464,1 mil euros e o aumento da previsão das transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, em 720 mil euros.
• A receita arrecadada ascendeu a 13,8 milhões de euros, com uma taxa de execução de 100%.
• Os compromissos assumidos ascenderam a 13,6 milhões de euros, dos quais 13,3 milhões de euros constituíram despesa paga líquida, 24 mil euros corresponderam a compromissos a transitar e 200,6 mil euros a obrigações por pagar.
• A despesa com a atividade parlamentar ascendeu a cerca de 7,9 milhões de euros e a despesa com o funcionamento dos serviços da Assembleia Legislativa a 5,4 milhões de euros, representando, respetivamente, 59,4% e 40,6% do total da despesa.
• A Assembleia Legislativa registou um saldo global positivo de 34,1 mil euros, contribuindo assim para um ligeiro incremento do saldo para a gerência seguinte, o que contrariou o ocorrido em 2021, que, pelo facto de a receita ter sido inferior à despesa, obrigou a Assembleia Legislativa a recorrer ao seu saldo de gerências anteriores num montante de 154,3 mil euros.
• O balanço, à data de 31 de dezembro de 2022, ascendia a 4,8 milhões. O ativo era composto, sobretudo, por ativos fixos tangíveis, no montante de 4,2 milhões de euros, dos quais, cerca de 2,2 milhões de euros respeitavam aos edifícios utilizados pela Assembleia Legislativa.
• As transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, principal fonte de financiamento da Assembleia Legislativa, revelaram-se insuficientes para fazer face aos gastos do ano, tendo a entidade encerrado o exercício de 2022 com um resultado líquido negativo de 194,2 mil euros.
• A gerência abriu com um saldo de 464,1 mil euros, confirmado na conta de 2021, e encerrou com um saldo de 498,2 mil euros, certificado através dos documentos comprovativos dos movimentos constantes das reconciliações bancárias.
• As demonstrações financeiras e orçamentais da Assembleia Legislativa foram objeto de Certificação Legal de Contas, na qual foi emitida uma opinião favorável, sem reservas e sem ênfases.