REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Início  –  Ano 2023, nº 5: Estudo
MODELOS DE GOVERNAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS

Ricardo Pedro

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador no Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) da Faculdade de Direito de Lisboa

SUMÁRIO

1. Introdução; 2. Regulamentos de Disposições Comuns; 2.1 Regulamento (UE) 1303/2013; 2.2 Regulamento (UE) 2021/1060; 3. Modelo de Governação do “Portugal 2020”; 4. Modelo de Governação do “Portugal 2030”; 4.1 Introdução; 4.2 Programas Operacionais; 4.3 Níveis de Governação; 5. Alguns Aspetos Controvertidos dos Modelos de Governação; 5.1 Garantias Administrativas: a) Curador do Beneficiário; b) Recurso Administrativo; c) Curador do Beneficiário, Recurso Administrativo e Direito de Queixa; 5.2 Estruturas de Missão; 6. Breves Conclusões.

 

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