DESCRITORES

ANO 2021 / CONTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL / AÇORES.REGIÃO AUTÓNOMA / PARECER / TRIBUNAL DE CONTAS.
 

SUMÁRIO

As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas estão sujeitas à obrigação legal de prestação de contas, competindo ao Tribunal de Contas emitir parecer sobre as mesmas.

O presente documento consubstancia o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2021.

Síntese das principais conclusões

• A conta foi prestada através da plataforma eletrónica disponível no sítio do Tribunal de Contas na Internet, no prazo legalmente previsto, e organizada de acordo com as instruções para a prestação de contas.
  
  
• A contabilidade da Assembleia Legislativa foi elaborada tendo como referencial o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
  
  
• O orçamento para 2021, no montante total de 12,6 milhões de euros, foi tempestivamente aprovado. No decurso do ano, foi aprovado um orçamento suplementar, a fim de incorporar na receita o saldo da gerência anterior, no montante de 618,4 mil euros.
  
  
• A receita arrecadada ascendeu a 13,3 milhões de euros, com uma taxa de execução de 100%.
  
  
• Os compromissos assumidos ascenderam a 13 milhões de euros, dos quais 12,8 milhões de euros constituíram despesa paga líquida, 10,2 mil euros corresponderam a compromissos a transitar e 204,9 mil euros a obrigações por pagar.
  
  
• A despesa com a atividade parlamentar ascendeu a 8,2 milhões de euros e a despesa com o funcionamento dos serviços da Assembleia Legislativa a 4,6 milhões de euros, representando, respetivamente, 63,9% e 36,1% do total da despesa paga.
  
  
• O balanço, à data de 31 de dezembro, ascendia a 4,7 milhões de euros. O ativo era composto, sobretudo, por ativos fixos tangíveis, no montante de 4,2 milhões de euros, dos quais cerca de 3,4 milhões de euros respeitam aos edifícios utilizados pela Assembleia Legislativa.
  
  
• As transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, principal fonte de financiamento da Assembleia Legislativa, foram suficientes para cobrir os gastos do ano, tendo ainda acomodado as depreciações e amortizações, permitindo à entidade encerrar o ano de 2021 com um resultado líquido positivo de 284,5 mil euros.
  
  
• A gerência abriu com um saldo de 618,5 mil euros, confirmado na conta de 2020, e encerrou com um saldo de 464,1 mil euros, certificado através dos documentos comprovativos dos movimentos constantes das reconciliações bancárias.
  
  
• As demonstrações financeiras e orçamentais da Assembleia Legislativa foram objeto de Certificação Legal de Contas, na qual foi emitida uma opinião favorável, sem reservas e sem ênfases.
  

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