DESCRITORES

APOIO FINANCEIRO / AUDITORIA / AUTARQUIA LOCAL / AUTORIZAÇÃO DE DESPESA / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / MUNICÍPIO / PAGAMENTOS / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA.
 

SUMÁRIO

1. O Tribunal de Contas auditou o recurso ao crédito bancário pela Freguesia de Rosto do Cão (São Roque), em 2018, tendo como objetivo principal verificar se a abertura de crédito contratada observou o regime legal de crédito das freguesias.
2. A ação foi realizada na sequência da decisão proferida no Relatório n.º 03/2021 – VIC/SRATC, de 17-05-2021 (Verificação interna da conta da Freguesia de Rosto do Cão - São Roque - Gerência de 2018), face aos indícios de que, naquele ano, teria sido ultrapassado o limite quantitativo de endividamento da Freguesia.
3. Em abril de 2018, a Freguesia de Rosto do Cão (São Roque) contratou uma abertura de crédito, no montante de 75 000,00 euros.
4. A operação concretizada excedeu largamente o limite legal de endividamento da Freguesia de Rosto do Cão (São Roque), fixado em 6 223,80 euros.
5. A Freguesia de Rosto do Cão (São Roque) realizou ainda outras operações de crédito junto da mesma instituição de crédito, que envolveram encargos no montante de 2 533,58 euros, sem a necessária autorização da assembleia de freguesia e com inobservância dos limites legais de endividamento.
6. Formularam-se recomendações dirigidas, em particular, à adoção de procedimentos de controlo que assegurem o cumprimento das disposições legais em matéria de endividamento, nomeadamente:
   • Obtenção de prévia autorização da assembleia de freguesia, em caso de recurso ao crédito.
   • Observância dos limites quantitativos de endividamento.
     

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