SUMÁRIO

A presente ação corresponde à 2.ª fase de uma auditoria à utilização de fundos na reparação dos danos causados pelos incêndios de 2017 e 2018. A 1.ª fase foi concluída com a “Auditoria ao Fundo REVITA”, que financiou a reparação de danos causados pelos incêndios de junho de 2017. Esta auditoria, relativa à 2.ª fase, respeita à “utilização de fundos na reparação dos danos habitacionais causados pelos incêndios de outubro de 2017 e agosto de 2018” e incide sobre os apoios concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Permanente (PARHP) e do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (Porta de Entrada).

Os Programas PARHP e Porta de Entrada foram criados pelo Governo com o objetivo de gerir apoios na área da habitação. O PARHP constitui um apoio excecional destinado às populações afetadas pelos incêndios de outubro de 2017, nas regiões Norte e Centro. O Programa Porta de Entrada, posteriormente criado para responder a necessidades de alojamento urgente mais abrangentes, foi aplicado para fazer face às necessidades identificadas no município de Monchique, na sequência do incêndio de agosto de 2018.

A presente auditoria incidiu sobre a aplicação daqueles programas na reparação dos danos causados pelos referidos incêndios nas habitações, com o objetivo de apreciar os sistemas de controlo instituídos, abrangendo a gestão de riscos éticos, bem como a conformidade, a transparência e a eficácia da utilização dos recursos afetos. Em termos conclusivos pretendeu-se igualmente aferir da evolução verificada relativamente à solução adotada nos incêndios de junho de 2017.

Quanto à adequação dos Programas PARHP e Porta de Entrada, conclui-se que, enquanto programas de apoio público à habitação, consagram a resposta a necessidades habitacionais decorrentes de situações de emergência. O PARHP insere-se nas medidas de caráter excecional e urgente de apoio às necessidades mais prementes das populações afetadas pelos incêndios de outubro de 2017. O Porta de Entrada, enquadrado nas medidas de política pública de habitação, pretende proporcionar alojamento urgente e soluções habitacionais a pessoas, economicamente carenciadas, desprovidas da habitação em que residiam, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional. Por comparação com a situação verificada no apoio às vítimas dos incêndios de junho de 2017, o caráter público destes Programas assegurou uma maior clareza de critérios, de regimes aplicáveis e de procedimentos. No entanto, o inquérito de perceção aplicado na auditoria identificou alguma insatisfação quanto ao pouco envolvimento da população afetada.

No que se refere à regularidade da execução dos Programas, constatou-se maior clareza nas regras e procedimentos para a concessão dos apoios, as quais constam de textos legais ou regulamentares, em contraste com o sucedido nos apoios aplicados aos incêndios de junho de 2017. No entanto, a sua aplicação não foi isenta de problemas ao nível da conformidade, coerência, oportunidade e coordenação. As condições de acesso aos dois Programas por parte dos afetados são diferentes, verificando-se que o Porta de Entrada instituiu condições mais restritivas de acesso aos apoios, em função da situação patrimonial e social dos potenciais beneficiários.

A natureza pública de todas as entidades envolvidas assegura um maior nível de transparência das regras, procedimentos e critérios, das decisões e da prestação de contas. No entanto, a divulgação da informação sobre a execução dos Programas pelas entidades gestoras é deficiente, em especial no que se refere à publicitação dos apoios concedidos e respetivos beneficiários.

Quanto à eficiência e eficácia da utilização dos fundos:

• Os riscos de sobreposição de apoios são mais reduzidos;
• Foi assegurada a conformidade dos custos com os padrões de referência;
• Os apoios do PARHP satisfizeram as necessidades nas duas regiões afetadas, estando perto da sua finalização, embora a ritmos diferentes e num período mais dilatado do que o previsto;
• O Programa Porta de Entrada tem-se revelado mais lento e está longe de ter colmatado as necessidades;
• Na região Centro, há um volume elevado de apoios indevidos por recuperar.