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VERSÃO INTEGRAL |
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ESTUDOS |
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A promoção dos direitos humanos pelos tribunais de contas e instituições congéneres: o direito à educação, em especial
Paulo Nogueira da Costa |
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Insolvência culposa e responsabilidade dos administradores
Fernando Silva Pereira |
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O âmbito subjetivo do regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas – enquadramento e pressupostos interpretativo-aplicativos
Filipe de Vasconcelos Fernandes |
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Conexões entre fundações, contratos-programa, apoios financeiros e subsídios à exploração no quadro do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local
Victor Calvete |
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ATIVIDADE DO TRIBUNAL |
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Plenário Geral |
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Controlo prévio e concomitante |
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Controlo Sucessivo |
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Responsabilidades financeiras |
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Secção Regional dos Açores |
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Secção Regional da Madeira |
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JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS E PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA |
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ATUALIDADE NACIONAL E INTERNACIONAL |
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ARQUIVO HISTÓRICO |
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