DESCRITORES

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – ADJUDICAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE – CONTAGEM DO PRAZO – CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL – DIREITO DE ACESSO – IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRINCÍPIO DA IGUALDADE – RECURSO CONTENCIOSO

LER MAIS SÍNTESE E TEXTO INTEGRAL