REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Início  –  Ano 2021, nº 2: Estudo
CONEXÕES ENTRE FUNDAÇÕES, CONTRATOS-PROGRAMA, APOIOS FINANCEIROS E SUBSÍDIOS À EXPLORAÇÃO NO QUADRO DO REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL

Victor Calvete

Professor da Faculdade de Direito de Coimbra
Consultor da Sérvulo & Associados
Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)
De 2013 a 2019 fez parte do Conselho de Curadores da Fundação Marquês de Pombal

SUMÁRIO

I. O Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local; II. A relação entre fundações e contratos-programa; III. A relação entre fundações e apoios financeiros municipais; IV. A relação entre contratos-programa e subsídios à exploração; V. A relação entre subsídios à exploração e apoios financeiros; VI. Conclusões.

 

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