DESCRITORES

ANO 2020 / CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA / MADEIRA.REGIÃO AUTÓNOMA / PARECER / TRIBUNAL DE CONTAS
 

SUMÁRIO

1. Em 2020, a crise pandémica associada à COVID-19 provocou um agravamento nos principais agregados económicos da Região Autónoma da Madeira, como sejam o aumento da taxa de desemprego para 7,9% (7,0% em 2019) e uma deflação de 1,4%. Segundo os dados provisórios do produto interno bruto (PIB) para 2020, a Região Autónoma da Madeira registou um decréscimo do PIB de 14,3% (+1,8% em 2019), para 4 462 milhões de euros, invertendo a trajetória de crescimento iniciada em 2013.
   
2. Do conjunto das receitas e despesas efetivas do sector das Administrações Públicas da Região Autónoma da Madeira, resultou, no exercício em apreço, um saldo primário negativo (-30 milhões de euros). Em contabilidade nacional, a Conta da Administração Regional evidenciou em 2020 uma necessidade líquida de financiamento de 123,7 milhões de euros em função dos efeitos provocados pela pandemia COVID-19, após um ciclo de sete anos de superavit nas contas públicas da Região.
   
3. Na linha do exercício orçamental anterior, a Região continuou a não ter um sistema de informação que possibilite a obtenção da Conta e a informação consolidada de toda a Administração Pública Regional, falta que será ultrapassada com a conclusão do projeto de reforma das finanças públicas regionais, em curso, e com a resolução dos atrasos verificados a nível nacional no processo de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado).
   
4. Os prejuízos, imputáveis à Região Autónoma da Madeira, do conjunto das empresas por ela detidas atingiram os 23,5 milhões de euros (uma melhoria de 13,5 milhões de euros em relação a 2019).
   
5. A situação de dependência dos Serviços e Fundos Autónomos face às transferências do Orçamento Regional aumentou, em 2020, de 70,8% para 85,5% do total das receitas correntes e de capital, mantendo-se muito acentuada (79% a 100%) em alguns Serviços tradicionalmente dependentes.
   
6. A receita comunitária cobrada pela Administração Pública Regional foi cerca de 69,5 milhões de euros (46,2%), o que representa uma sobreavaliação desta fonte de financiamento de cerca de 80,9 milhões de euros.
   
7. Em 2020, as despesas COVID-19, executadas no âmbito dos subsídios e outros apoios financeiros pela Administração Pública Regional, rondaram os 41 milhões de euros.
   
8. Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 327,5 milhões de euros, 68,7% dos quais respeitam a amortizações de capital e 28,5% a juros. O decréscimo destes encargos (menos 143,6 milhões de euros) deve-se, sobretudo, ao facto de o resultado de 2019 se encontrar afetado pelo pagamento de juros de mora (112 milhões de euros), como também à suspensão do pagamento de encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Apoio Económico-Financeiro à Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM).
   
9. Na ótica da contabilidade nacional, a dívida da Administração Regional situava-se em 5,1 mil milhões de euros, o que representa um acréscimo de 446 milhões de euros face a 2019, em consequência das necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos causados pela COVID-19.
   
10. Em virtude da suspensão, em 2020, da aplicação do disposto nos art.os 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, atentos os efeitos da pandemia da doença COVID-19, não foi aferido o acatamento da recomendação formulada nos Pareceres anteriores acerca do cumprimento do equilíbrio orçamental e dos limites à divida regional definidos naqueles normativos legais.
    
11. A conjuntura decorrente da crise pandémica provocada pela doença COVID-19 inviabilizou, em 2020, o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 2 do art.º 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (de 1992).
    
12. Em 2020, as “Operações extraorçamentais” ascenderam a cerca de 141,2 milhões de euros quer pelo lado da receita, quer pelo lado da despesa, traduzindo, relativamente ao ano anterior, uma diminuição das entradas de fundos de 21,7% (39,2 milhões de euros) e das saídas de 18,8% (37,8 milhões de euros).
    
13. À luz do que precede, o Tribunal de Contas emite um parecer globalmente favorável à Conta da Região Autónoma da Madeira do exercício orçamental de 2020.

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