Na presente edição da Revista do Tribunal de Contas apresentamos três estudos de grande importância que abordam temas de evidente atualidade.

Com efeito, no espaço dedicado a artigos científicos e técnicos, o n.º 9 da Revista divulga um estudo que se debruça sobre a legitimidade democrática do Banco Central Europeu (BCE). Com o título “Breves considerações sobre a Independência e Legitimidade do Banco Central Europeu” o estudo analisa o papel do BCE no âmbito da União Económica e Monetária, com foco no seu mandato, independência e legitimação democrática. Inicia-se com uma contextualização histórica e institucional do Banco, explorando-se, em seguida, a sua independência política como elemento central do seu desenho institucional, comparando modelos de bancos centrais, especialmente o anglo-francês e o alemão, sendo este último o mais influente na configuração do BCE. Por fim, o estudo examina a legitimidade democrática da instituição, destacando a importância da transparência e da prestação de contas como mecanismos essenciais de responsabilização.

No artigo “O papel inovador das Instituições Superiores de Controle (ISC) na prevenção da fraude e da corrupção: onde estava o auditor?” a autora aborda o papel das Instituições Superiores de Controlo financeiro externo na promoção da integridade e na prevenção da fraude e da corrupção no setor público. Inicialmente, destaca-se a importância das ISC no reforço da confiança nas instituições públicas, enfatizando a sua função fiscalizadora e preventiva. Analisa-se o contributo destas instituições para promover uma cultura de integridade, bem como a sua cooperação com entidades especializadas no combate à corrupção.

O estudo também explora a especificidade das ISC com competências jurisdicionais e o seu papel na auditoria de sistemas de integridade, estratégias e medidas anticorrupção. Abordam-se ainda aspetos metodológicos relevantes para a auditoria e o controlo externo, bem como a importância da utilização de ferramentas digitais, incluindo de inteligência artificial, quer para potenciar o papel das ICS no cumprimento das suas atribuições, quer para avaliar os riscos criados pelo uso destes sistemas pelas entidades públicas.

No terceiro estudo, “Controlo financeiro, jurisdição e responsabilidade nos países de língua oficial portuguesa”, efetua-se uma análise do papel dos Tribunais de Contas nos países de língua oficial portuguesa na fiscalização das contas públicas e no apuramento de responsabilidades financeiras. O trabalho faz uma análise comparada dos quadros legais que regulam a dimensão jurisdicional desses Tribunais, com foco no apuramento e julgamento das responsabilidades financeiras, conforme os enquadramentos constitucionais e supraconstitucionais vigentes.

Na presente edição da Revista do Tribunal de Contas procede-se ainda à divulgação de parte da atividade do Tribunal no 1.º semestre de 2025, nas diversas Secções da Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira. Dada a sua dimensão e diversidade, foi feita uma seleção da que se considerou mais relevante, convidando-se o leitor para pesquisar outros atos do Tribunal em matérias que despertem o seu interesse.

De seguida, divulgam-se dois documentos do Tribunal de Contas Europeu: o Relatório Especial n.º 9/2025, sobre os sistemas destinados a assegurar a conformidade das despesas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) com as regras em matéria de contratação pública e de auxílios estatais, e o Documento de Análise n.º 2/2025, no qual se sintetizam as principais observações sobre o MRR realizadas pelo TCE.

Ainda no capítulo “Jurisprudência e Relatórios de Outros Tribunais e Pareceres da Procuradoria-Geral da República” difunde-se o Parecer n.º 31/2024 da Procuradoria-Geral da República, sobre a inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo.

Procede-se, ainda, à publicação de várias notícias da atualidade sobre temáticas relevantes no domínio dos Tribunais de Contas e Instituições congéneres, com destaque para o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas relativo ao ano 2024.

Encerra-se esta edição com a apresentação de um artigo sobre a transformação do Campo Grande como espaço de parque público, começado a executar na sequência do decreto do príncipe regente D. João, futuro D. João VI, escrito com base na documentação do Arquivo Histórico do Tribunal de Contas.

Concluo com o apelo aos nossos leitores para que submetam artigos com vista à sua publicação nesta Revista.